TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas

 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados de médicos ou odontólogos dos sindicatos dos trabalhadores.

Regras para concessão de benefício previdenciário por meio de análise documental: Afastamentos médicos por até 180 dias

Foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 (DOU 21.07.2023) regulamentando a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal (ou seja, a dispensa de realização de perícia) quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise documental (ATESTMED) realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

TRT-4: Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado à espera do chamado

Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um local previamente determinado à espera do chamado, não estava em regime de sobreaviso. 

eSocial: Alterações nas tabelas do eSocial e nos parâmetros das rubricas de férias e 1/3 (INSS, FGTS, IRRF)

>>> Atenção às mudanças nas tabelas do eSocial e nos parâmetros das rubricas de férias e 1/3 (INSS, FGTS, IRRF).

Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb

 > Veja as principais mudanças para 2023!!!

A Receita Federal publicou no dia 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

A que ponto chegamos: Até médicos se beneficiando de atestados médicos irregulares (aí fica difícil...)

 > TROCA DE ATESTADOS ENTRE COLEGAS MÉDICAS RESULTA EM JUSTA CAUSA

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau e validou a dispensa por justa causa de médica que foi submetida a atendimento irregular no horário de trabalho. A trabalhadora foi atendida durante seu próprio plantão por outra médica, com quem possui relação de amizade, e obteve afastamento de três dias mediante atestado. Na ocasião, também atendeu essa mesma colega, para quem igualmente emitiu documento.

MP 1.109/2022: Entenda sua aplicação!

Em face de inúmeros questionamentos que tenho recebido na consultoria, julguei pertinente esclarecer alguns pontos recentes da legislação. 

Em relação à Medida Provisória (MP) nº 1.109 publicada ontem no Diário Oficial da União, se observarem, os artigos são praticamente uma cópia dos dispositivos previstos nas MPs 927/936 (de 2020) e 1.045/1.046 (de 2021), mas, SEM APLICAÇÃO IMEDIATA, pois, somente podem ser utilizados caso haja decretação de calamidade pública e, cumulativamente, seja editado ato normativo autorizando e regulamentando a utilização de tais medidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). 

TRT/SP (2ª REGIÃO) INSTITUI A RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) instituiu oficialmente o procedimento da Reclamação Pré-processual (RPP) em 1º grau para dissídios individuais, por meio do ATO GP/VPA/CR Nº.1, de 18 de março de 2022. Isso significa que agora as partes poderão, de forma voluntária, optar pela solução de seus conflitos junto ao TRT-2 sem que, para isso, haja um processo judicial em andamento.

O novo procedimento tem o objetivo de viabilizar o diálogo por meio da mediação trabalhista, permitindo o acesso à Justiça de uma forma mais humanizada em 1ª instância. A atuação na esfera pré-processual já existe no 2º grau (Ato GP nº 52/2018). 

NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA O FGTS

>>> Mudança na data de vencimento do FGTS a partir da entrada do FGTS DIGITAL, alinhando-se ao mesmo vencimento dos demais recolhimentos sobre folha de pagamento, ou seja, todo dia 20 de cada mês.

eSocial SST - Afinal, houve prorrogação para 2023?

Em razão de diversos questionamentos, é importante esclarecer acerca da obrigatoriedade de envio dos eventos SST ao eSocial.

eSocial SST: Envio de informações referentes a trabalhadores afastados na data de início de vigência

Diversos colegas me fizeram essa pergunta nos últimos dias e, enfim, uma atualização ocorrida no Manual de Orientação do eSocial (MOS) esclareceu de vez o assunto:

eSocial SST: Atenção ao evento S-2210 (Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT)

Como é sabido, após incontáveis prorrogações, enfim, entrou em vigor no último dia 13, para as empresas do GRUPO 1, o módulo de Segurança e Saúde no Trabalho no eSocial (eventos S-2210, S-2220 e S-2240). Para as demais empresas da iniciativa privada, o início será em 10.01.2022.

Em face de inúmeras questões que têm surgido em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) - evento S-2210 - julguei pertinente destacar alguns pontos. 

SST: Prorrogado para janeiro/2022 o início de vigência das novas NRs 1, 7, 9 e 18

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 26.07.2021) a Portaria nº 8.873/2021, que prorroga para 03.01.2022 o início de vigência das novas Normas Regulamentadoras 1, 7, 9 e 18.

CLIQUE AQUI para conferir a íntegra do ato normativo.

TRT 12ª região (SC): Afastamento médico não prorroga contrato de experiência

O afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de experiência. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação que negou o recurso de um empregado contra uma empresa de logística sediada em Joinville (SC).

eSocial - Nova versão - Comunicado importante!

Foi publicado Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o cronograma de implantação do novo leiaute do eSocial Simplificado, versão S-1.0.

Implantação da versão de trabalho – eSocial Simplificado S-1.0:

> Publicação do leiaute: 11/11/2020

> Produção restrita (ambiente de testes): 01/03/2021

> Início da versão S-1.0 (ambiente de produção): 10/05/2021

> Período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0: 10/05/2021 até 09/11/2021

Para ter acesso ao Comunicado, clique aqui.

STF: Trabalhador que volta a exercer atividade nociva à saúde perde direito a aposentadoria especial

>>> Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.

Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada na última sexta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709).

Portaria disciplina recontratação nos casos de rescisão em justa causa durante a pandemia

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 16.655/2020 disciplinando a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa durante o estado de calamidade.

Covid-19 e a caracterização do nexo causal com o trabalho: Comentários

Compartilho texto publicado pelo juiz do trabalho e emérito professor Homero Batista, a quem tenho grande admiração pela excelência técnica.

Benefício Emergencial: Reprocessamento considerará os dados do CNIS

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 08.06.2020) a Portaria SEPRT nº 13.699/2020, alterando a Portaria nº 10.486/2020.

O foco da alteração foi permitir a utilização dos dados de admissão do CNIS para liberação do BEM, e não somente do eSocial.

Antecipação de feriados em razão da pandemia: Não esqueça de ajustar os DSRs na folha de pagamento

Em razão da antecipação de alguns feriados municipais e estaduais (como foi o caso em SP) no mês de maio, é importante atentar-se para que tais datas, se assim ocorreu na sua região, sejam computadas como "DSR" na folha de pagamento para todos efeitos legais.

Precisando de assessoria, contate-nos.

Fabio J. Rodrigues
(11) 9 8446-0322

SEFIP / GFIP: Ajustes à Covid-19

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

eSocial: Parametrização referente às medidas de enfrentamento ao Covid-19

Atentem-se às orientações publicadas no site do eSocial, para fins de parametrização / ajustes referentes à Covid-19:

BOMBA! MP 936: Acordo individual só terá efeito se validado por sindicatos de trabalhadores

>>> Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.

MP 932/2020: Reduzidas as contribuições de outras entidades e fundos incidentes sobre a folha de pagamento

Em razão do disposto na Medida Provisória nº 932/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31.03.2020 (Edição Extra B), foram reduzidas as alíquotas das contribuições destinadas a "Outras Entidades ou Fundos", mais especificamente aos serviços sociais (SESI, SESC, SEST) e aos serviços nacionais de aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAT, SENAR, SESCOOP) no período de 1º/abril a 30 de junho de 2020, conforme percentuais abaixo indicados:

Covid-19: Não é considerado "fato do príncipe" ("factum principis") - CLT, art. 486

Compartilho os comentários do professor e juiz do trabalho, Dr. Fabiano Coelho, sobre a (não) possibilidade de invocar fato do príncipe em relação aos atos governamentais que impuseram o isolamento social em relação à Covid-19.

Em síntese:

Suspensão contratual com bolsa de qualificação profissional é uma boa alternativa para momentos de crise

Uma das saídas para o empregador na manutenção do vínculo empregatício em épocas de crise é se utilizar da "Bolsa Qualificação", prevista no art. 476-A da CLT, que possibilita a suspensão do contrato de trabalho por um período de 2 a 5 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Covid-19 | Coronavírus: Medidas de enfrentamento

A preocupação com o avanço da Covid-19 tem aumentado diariamente e, no âmbito empresarial, profissionais que atuam em relações de trabalho e gestão de pessoas têm sido constantemente demandados para oferecer rápidas, consistentes e eficazes soluções para o negócio.

Evitando o limbo previdenciário: Cuidados na emissão de atestados médicos para fins previdenciários

Compartilho excelente artigo redigido pelo Dr.  Marcos Henrique Mendanha.

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Coronavírus: Quais os impactos jurídicos nas relações de trabalho?

Compartilho interessante artigo escrito pelo colega Dr. Ricardo Calcini:

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DIRF 2020: Confira!

O prazo de entrega da DIRF 2020, ano-calendário 2019, é até 28 de fevereiro de 2020.

Negociado prevalece sobre o legislado: Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida

>>> Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada do benefício da hora noturna reduzida, no caso da Coopel, foi compensada com o pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei.

Legislação trabalhista sofre novas alterações: Medida Provisória 905/2019 - Emprego Verde e Amarelo e outras questões

Confiram as principais novidades que alteram a legislação trabalhista:

eSocial substituirá informações da RAIS e CAGED, mas, atente-se para quais empresas isso valerá!

>>> Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Carteira de Trabalho Digital - o que muda para empregadores e trabalhadores?

>>> Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial (ou declaração que porventura venha substitui-lo)

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

CTPS Digital: Informação no SEFIP (Comunicado CAIXA)

COMUNICADO CEF 03/10/2019 

CTPS DIGITAL – Portaria SEPT nº  1.065/2019

CTPS Digital: Informação no CAGED

Foi divulgada uma informação no portal do CAGED no dia 30/09/2019 que orienta como informar o número da CTPS para as empresas que já usam a contratação pela CTPS digital. 

Em quase 2 anos de reforma trabalhista, 15% vagas criadas no país são para intermitentes

>>> No entanto, previsão do governo de criar 2 milhões de postos em 3 anos está longe de ser alcançada.

TST rejeita substituição de depósito recursal por seguro garantia

>>> Entendimento da 2ª Turma diverge do aplicado em outros colegiados

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o seguro garantia não pode substituir o depósito judicial em processos. A possibilidade de troca é prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Os ministros entenderam, porém, que não é possível pelo fato de o seguro ter prazo de vigência.

Definidas regras para parcelas remuneratórias e indenizatórias em decisões judiciais

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Novidades: Sancionada a Lei da Liberdade Econômica

>>> Já estão em vigor as novas mudanças nas relações trabalhistas promovidas pela Lei nº 13.874/2019.

Confiram todas as principais novidades que alteram a dinâmica de empresas (RH, DP e  jurídico), de sindicatos profissionais, de profissionais liberais (empresários e contadores) e de advogados trabalhistas.

Decisão confirma um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista e que ainda será julgado no STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência.

Assim, o tribunal confirmou um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, que ainda será julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Nota Técnica implanta as primeiras medidas de simplificação do eSocial

> Revisão apresenta as datas de implantação nos ambientes de produção e testes, além de trazer correções e ajustes pontuais

Com a publicação da Nota Técnica 15/2019 foram definidas as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes da mordernização do eSocial.

Como calcular o desconto do vale-transporte: Salário integral, proporcional ou dias úteis?

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte deve ser descontado do trabalhador no valor equivalente a 6% de seu salário básico, excluídos, portanto, quaisquer adicionais ou vantagens remuneratórias.

Novo eSocial x EFD Reinf: Esclarecimentos - Nota Conjunta 1/2019

A Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, publicada nos portais do eSocial e do Sped, explica que está em curso a simplificação do eSocial para tornar menos oneroso o preenchimento pelas empresas, que não haverá perda de investimentos já efetuados e que tal processo está sob gestão da SEPRT.

TST derruba decisão de Minas Gerais e libera Magazine Luiza para contratar intermitente

>>> Modalidade foi implementada na reforma trabalhista de 2017

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) derrubou, pela primeira vez, uma decisão contrária ao trabalho intermitente. A modalidade de contrato foi criada com a reforma trabalhista de 2017.

Relevantes publicações normativas sobre temas de Segurança e Saúde no Trabalho

Foram publicadas relevantes normas sobre temas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, abaixo segue a relação:

O que fazer quando não é possível realocar gestantes em local não insalubre?

>>> Após a recente decisão do STF, como deve proceder o empregador que não conseguir realocar as funcionárias?

Pergunta ► Com o advento da reforma trabalhista e a recente decisão do STF (ADIN 5938/DF) sobre a impossibilidade de trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, como deve proceder o empregador que não conseguir realocar as funcionárias? Elas deverão ser afastadas por auxílio-doença (gravidez de risco), ou haverá a extensão da licença maternidade? Deverá o empregador arcar com o salário da funcionária por todo o período de gestação/lactação?

Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

A Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado.

Diversas alterações que serão implementadas no novo sistema já serão implantadas desde logo, antecipando as mudanças.

Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica

>>> A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC

Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

EFD-Reinf: Alterado o prazo de entrega

>>> Contribuintes do terceiro grupo terão que prestar informações apenas em janeiro de 2020 

A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados na Instrução Normativa 1.701 de 14 de março de 2017. A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020. A alteração consta da Instrução Normativa nº 1.900, publicada hoje no Diário Oficial da União.

eSocial: Migração para a EFD-Reinf (SPED)??!?

Tivemos duas informações importantes divulgadas no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal do Brasil.

A primeira anuncia uma possível migração dos eventos de folha de pagamento do eSocial para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e demais Informações Fiscais). Neste caso, a Receita Federal especificará tais informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário.

Governo vai modernizar o eSocial

>> A meta é simplificar o dia a dia do empregador e estimular a geração de postos de trabalho

Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (9) pelo secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e pelo relator da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Agora é oficial: eSocial tem prorrogação confirmada

Por intermédio da Portaria nº 716/2019 (DOU 1 de 05.07.2019), o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPREVT) consolidou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), prorrogando por mais 6 meses o envio dos eventos periódicos para as entidades do Grupo 3 e dos eventos de segurança e saúde no trabalho (SST) para todas as empresas.

Veja a seguir as mudanças (os demais prazos, não mencionados, permanecem inalterados):

A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”

A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória.

A proposta ficou parada no Congresso desde o seu envio, em 1º de março de 2019. Após essa derrota, o governo federal pretende enviar um projeto de lei para que o Congresso possa, mais uma vez, apreciar e debater devidamente a questão.

Como ficam as contribuições sindicais com a queda da vigência da MP 873 que proibia o desconto em folha de pagamento?

A Medida Provisória (MP) 873 que vedava o desconto das contribuições sindicais na folha de pagamento perdeu a sua validade em 28 de junho de 2019, pois não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Segundo a MP, as contribuições sindicais, entre outros requisitos, deveriam ser recolhidas pelos trabalhadores diretamente aos sindicatos por meio de boletos bancário ou equivalente eletrônico.

Com o fim da vigência da citada Medida Provisória voltamos a redação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ou seja, o desconto da contribuição sindical...

CLIQUE AQUI para ler a íntegra dessa matéria.

Lei de Cotas: Anulada multa aplicada a estabelecimento que não conseguiu contratar empregados com deficiência

>>> O estabelecimento chegou a promover campanhas visando ao preenchimento da cota prevista em lei.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido por lei. Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.

Reforma trabalhista: STF cassa decisão que autorizava desconto em folha de contribuição sindical

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpretação, segundo ele, é uma forma de esvaziar as decisões do STF sobre o tema.

eSocial: Prorrogação dos eventos SST e as grandes mudanças que virão

Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma.

Portaria amplia lista de setores e atividades econômicas liberados para funcionar aos domingos e feriados

Por intermédio da Portaria SEPREVT nº 604/2019 (DOU 1 de 19.06.2019) e com respaldo no parágrafo único do art. 68 da CLT, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia concedeu, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades a seguir relacionadas:

Simplificação do eSocial: Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado

>>> A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve.

A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado.

Receita Federal esclarece problema de emissão de CND por "falta de recolhimento em GPS" para algumas empresas do grupo 2

>>> Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver.

A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução:

Não incide contribuição previdenciária sobre os 6% do empregado, quando a empresa arca sozinha o vale transporte

O custo do vale-transporte é dividido entre o empregado e o empregador. O empregado é descontado em 6% do seu salário e o valor restante é custeado pela empresa. Quando descontado do empregado (o mencionado percentual de 6%), o valor abatido não integra o salário-de-contribuição para fins de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário dos empregados.

Simples Nacional: Nova opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018

Informação útil aos empresários optantes pelo Simples Nacional que tenham sido excluídos em 1º/01/2018:

eSocial: Alteração dos prazos de envio de eventos ao eSocial

Os eventos não periódicos e periódicos possuem um prazo "geral" estabelecido no Manual de Orientação do eSocial – MOS, respectivamente nos itens 9.4 e 9.6.1: o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento.

Modernidade: TRT-SP realiza acordo de R$ 200 MIL via Whatsapp

Um acordo realizado via WhatsApp, no valor de R$ 200 mil, foi homologado pelo Tribunal Regional Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em razão da impossibilidade do trabalhador comparecer à audiência, por residir em outro país.

TRT SP: Justiça do Trabalho deve homologar acordo extrajudicial sem interferência em seu conteúdo

>>> TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial; colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado.

Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 ) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses.

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

TST: Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade

>>> Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Golden Cargo Transportes e Logística Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um motorista carreteiro que conduzia caminhão com tanque reserva com capacidade de 360 litros. Na decisão, a Turma seguiu o entendimento do TST de que é devido o adicional quando o veículo possuir um segundo tanque extra ou reserva com capacidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo próprio.

eSocial | DCTFWEB: Paguei indevidamente por meio de GPS, sendo que deveria ter usado DARF. Como resolver isso?

A partir do período de apuração de agosto/2018, as empresas obrigadas ao eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, devem recolher as contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e Fundos por meio de DARF Numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Alguns contribuintes recolheram, indevidamente, as contribuições previdenciárias declaradas em DCTFWeb por meio de GPS. Para este caso há duas alternativas:

Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade

>>> Ela descobriu que estava grávida depois de pedir a demissão.

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória. O tema foi abordado pela Primeira Turma no julgamento do recurso de revista de uma auxiliar de serviços gerais que descobriu que estava grávida somente depois de pedir demissão.

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

Segundo o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico e discute a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT.

Consulta obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

>>> A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial

Está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

eSocial - Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Alteração do início da obrigação da GRFGTS no eSocial

A Caixa divulgou em mensagens institucional, no dia 02 de maio de 2019, alteração do início da obrigatoriedade da GRFGTS.

As empresas do segundo grupo do eSocial deverão continuar utilizando o SEFIP para emissão das guias de FGTS mensal até a competência de outubro de 2019 e a GRRF para as rescisões de contrato de trabalho ocorridas até o 31 de outubro de 2019.

Negociado prevalece sobre o legislado e marcação de ponto por exceção é, mais uma vez, reconhecida pelo TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária.

PPRA, PCMSO, ASO, laudos e demais documentos de Segurança e Saúde no Trabalho: Assinatura e guarda eletrônica (uso de certificação digital)

Publicada no Diário Oficial da União no dia 12/04/2019, a Portaria nº 211/2019 traz grandes novidades para as áreas de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho.

Variações de até 5 minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

Quer saber o número do PIS? Basta informar o número do CPF!

Quem não conhece é só acessar e conferir quão fácil é a utilização.

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Contribuição sindical: Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP 873/2019 que trata da contribuição sindical

Compartilho matéria publicada no portal CONJUR acerca do espinhoso tema da contribuição sindical.

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O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma.

Atendente em escala de 12 horas "4x2" receberá horas extras a partir da oitava diária

> Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague, como extras, as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um atendente submetido ao regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2). 

Apesar de a norma coletiva ter previsto o modelo, os ministros declararam a sua invalidade porque ultrapassava o limite semanal de horas de trabalho.

eSocial - Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial

Já é possível acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) via eSocial

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada de trabalho

>>> Houve reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.

Em decisão inovadora, 3ª turma do STJ define que participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

>>> 3ª turma concluiu que PLR tem natureza indenizatória e não compõe remuneração habitual do trabalhador

A 3ª turma do STJ decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

eSocial: Instabilidade no fim do prazo para o fechamento da folha - Não aplicação de multas

>>> Comitê Gestor reforça nota emitida sobre aplicação de penalidades na fase de implantação do eSocial

Considerando os relatos de instabilidades do sistema ocorridas nos dias 06 e 07 de fevereiro, o Comitê Gestor reforça nota emitida em julho/2018 sobre as penalidades pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial.

Caixa prorroga início de vigência da nova guia do FGTS para empresas enquadradas no Grupo 1 do eSocial

Circular CAIXA nº 843, de 29.01.2019 - DOU de 31.01.2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

eSocial: Orientações sobre o Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF)

>> Módulo Web simplificado facilita a prestação de informações ao eSocial.

O Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF) entrou em produção em 1º/10/2018. Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

1. O que é o CAEPF ?

Grupo econômico empresarial: O fato de haver sócio em comum não caracteriza grupo econômico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Sorveteria Creme Mel S.A., de Araguaína (TO), da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista de ônibus. Em recurso ao TST, a empresa conseguiu comprovar que não estavam presentes as características de formação de grupo econômico.

eSocial: Disponibilizada versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/, e revogou a Resolução do CG-eSocial nº 20/2018.

Ref.: Resolução CG-eSocial nº 21/2018 - DOU 1 de 17.01.2019.

eSocial: Ambiente de testes estará disponível para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho a partir de 18/03

O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março.

EFD-Reinf: Implantado Web Service de Consulta

Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf.Os contribuintes poderão consultar algumas informações dos eventos recebidos, inclusive o número do recibo de entrega, dos eventos R-1000 a R-3010.

Justiça do Trabalho mantém justa causa em função de atestados médicos falsos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro, ele divulgou o segundo documento falsificado.

eSocial - Publicada Nota Orientativa sobre a folha de 13º salário

A Receita Federal do Brasil publicou a Nota Orientativa nº 13/2018, com orientações sobre a folha de 13º salário, conforme transcrito a seguir:

Novidade: Lei garante direito de faltar ao trabalho para exame preventivo de câncer

O art. 473 da CLT estabelece um rol de motivos em que o(a) empregado(a) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, tais como casamento, nascimento do filho, falecimento de cônjuge, dentre outros.

Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato (que, na prática, equivale ao último dia trabalhado), desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.

O novo Regulamento entra em vigor a partir de 23.11.2018 e consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31.12.2016.

No mais, fica revogado o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999 ).(Decreto nº 9.580/2018 - DOU 1 de 23.11.2018)

CPF é obrigatório para todos os dependentes de IR

De acordo com o disposto no inciso III do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, é obrigatória a inscrição no CPF para todos os dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exceto no exercício 2018, ano-base 2017, cuja inscrição no CPF somente foi exigida para dependentes maiores de 8 anos de idade.

Considerando que a obrigatoriedade do eSocial se iniciou em 2018 para o primeiro e segundo grupos de empresas, a informação de CPF para todos os dependentes de IR será obrigatória, o que justifica o ajuste feito na atual versão dos leiautes.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial

É obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário?

De acordo com a legislação vigente, é obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário.

O adicional de periculosidade ou de insalubridade deverá ser considerado no cálculo do 13º salário?

Sim. O adicional de periculosidade ou insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do 13º salário.

SPED: Dispensa de autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

Com a publicação do Decreto nº 9.555/2018, no Diário Oficial da União (DOU) de 07/11/2018, o Governo Federal regulamentou a dispensa da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

SPED - EFD-Reinf: Disponibilização do Portal WEb, prorrogação de vigência e leiautes

Conforme informações divulgadas pela Receita Federal do Basil (RFB) está disponível o Portal Web da EFD-REINF desde o dia 29/10/2018, cujo acesso deve ser feito pelo Centro Virtual de Atendimento da e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração.