>>> TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial; colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado.
Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.
A ex-empregada havia se desligado do banco mediante pedido de demissão. Dois meses depois, ela e o banco ingressaram com petição conjunta ressaltando que houve negociação de valores, que abrangeria horas extras, diferenças salariais, PLR, entre outras verbas.
Mas, em 1º grau, o acordo teria sido homologado apenas parcialmente, pois o juízo entendeu inválida cláusula de quitação geral, que previne que uma das partes dê continuidade ao litígio, indo contra o artigo 840 do CC/02, que diz ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.
Segundo a relatora designada, a desembargadora Maria de Lourdes Antonio, a validade da transação apresentada entre as partes depende dos requisitos do art. 104 do CC/02, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e na forma prescrita ou não defesa em lei, e da ausência das causas de invalidade (art. 166 e seguintes, também do CC).
Portanto, "vindo a transação aos autos, cumpre o juiz fazer o exame externo, verificando os requisitos de validade e eficácia. Se ausentes um desses requisitos, ele deixa de homologar o acordo".
"A homologação parcial do acordo criou uma situação que contraria o interesse dos transatores, ferindo sua unidade e indivisibilidade, bem como a norma do art. 848 do CC, sendo que o juiz não pode se arvorar nos direitos inerentes das partes e seus advogados."
Para a desembargadora, "inexistindo vício de consentimento, a inclusão de cláusula de quitação geral, dentre outros inúmeros outros direitos especificados na petição de acordo extrajudicial, é válida".
“Exercido o juízo de delibação positivo e ausentes vícios ou causas de invalidade, o juiz está obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado pelas partes."
Posto isso, foi dado provimento ao recurso para homologação total.
Processo: 1001226-80.2018.5.02.0076
EMENTA:
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 855-B A 855-E DA CLT). ESPECIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, COM INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUIZ DO CEJUSC. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO, CONTRARIANDO A VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 848 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. Não é cabível a homologação parcial de acordo extrajudicial, pois o ato homologatório não pode interferir ou modificar o conteúdo da transação, limitando-se a fazer o exame externo do ato (delibação), atestando a sua conformidade com a ordem jurídica, sendo que ela é una e indivisível. Exercido o juízo de delibação positivo e ausentes vícios ou causas de invalidade, o juiz está obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado pelas partes. Sentença reformada.
