Em decisão que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de competências entre a Justiça comum e a do Trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu que não é de sua alçada analisar a possibilidade de vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativos, posto que essa é uma relação contratual regida pela Justiça estadual. A argumentação foi fundamentada em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (RCL 59.795).
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados de médicos ou odontólogos dos sindicatos dos trabalhadores.
Foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 (DOU 21.07.2023) regulamentando a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal (ou seja, a dispensa de realização de perícia) quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise documental (ATESTMED) realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um local previamente determinado à espera do chamado, não estava em regime de sobreaviso.
>>> Atenção às mudanças nas tabelas do eSocial e nos parâmetros das rubricas de férias e 1/3 (INSS, FGTS, IRRF).
> Veja as principais mudanças para 2023!!!
A Receita Federal publicou no dia 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
> TROCA DE ATESTADOS ENTRE COLEGAS MÉDICAS RESULTA EM JUSTA CAUSA
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau e validou a dispensa por justa causa de médica que foi submetida a atendimento irregular no horário de trabalho. A trabalhadora foi atendida durante seu próprio plantão por outra médica, com quem possui relação de amizade, e obteve afastamento de três dias mediante atestado. Na ocasião, também atendeu essa mesma colega, para quem igualmente emitiu documento.
Em face de inúmeros questionamentos que tenho recebido na consultoria, julguei pertinente esclarecer alguns pontos recentes da legislação.
Em relação à Medida Provisória (MP) nº 1.109 publicada ontem no Diário Oficial da União, se observarem, os artigos são praticamente uma cópia dos dispositivos previstos nas MPs 927/936 (de 2020) e 1.045/1.046 (de 2021), mas, SEM APLICAÇÃO IMEDIATA, pois, somente podem ser utilizados caso haja decretação de calamidade pública e, cumulativamente, seja editado ato normativo autorizando e regulamentando a utilização de tais medidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) instituiu oficialmente o procedimento da Reclamação Pré-processual (RPP) em 1º grau para dissídios individuais, por meio do ATO GP/VPA/CR Nº.1, de 18 de março de 2022. Isso significa que agora as partes poderão, de forma voluntária, optar pela solução de seus conflitos junto ao TRT-2 sem que, para isso, haja um processo judicial em andamento.
O novo procedimento tem o objetivo de viabilizar o diálogo por meio da mediação trabalhista, permitindo o acesso à Justiça de uma forma mais humanizada em 1ª instância. A atuação na esfera pré-processual já existe no 2º grau (Ato GP nº 52/2018).
>>> Mudança na data de vencimento do FGTS a partir da entrada do FGTS DIGITAL, alinhando-se ao mesmo vencimento dos demais recolhimentos sobre folha de pagamento, ou seja, todo dia 20 de cada mês.
Em razão de diversos questionamentos, é importante esclarecer acerca da obrigatoriedade de envio dos eventos SST ao eSocial.
Diversos colegas me fizeram essa pergunta nos últimos dias e, enfim, uma atualização ocorrida no Manual de Orientação do eSocial (MOS) esclareceu de vez o assunto:
Como é sabido, após incontáveis prorrogações, enfim, entrou em vigor no último dia 13, para as empresas do GRUPO 1, o módulo de Segurança e Saúde no Trabalho no eSocial (eventos S-2210, S-2220 e S-2240). Para as demais empresas da iniciativa privada, o início será em 10.01.2022.
Em face de inúmeras questões que têm surgido em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) - evento S-2210 - julguei pertinente destacar alguns pontos.
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 26.07.2021) a Portaria nº 8.873/2021, que prorroga para 03.01.2022 o início de vigência das novas Normas Regulamentadoras 1, 7, 9 e 18.
CLIQUE AQUI para conferir a íntegra do ato normativo.
O afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de experiência. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação que negou o recurso de um empregado contra uma empresa de logística sediada em Joinville (SC).
Foi publicado Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o cronograma de implantação do novo leiaute do eSocial Simplificado, versão S-1.0.
Implantação da versão de trabalho – eSocial Simplificado S-1.0:
> Publicação do leiaute: 11/11/2020
> Produção restrita (ambiente de testes): 01/03/2021
> Início da versão S-1.0 (ambiente de produção): 10/05/2021
> Período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0: 10/05/2021 até 09/11/2021
Para ter acesso ao Comunicado, clique aqui.