Simples Nacional: Nova opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018

Informação útil aos empresários optantes pelo Simples Nacional que tenham sido excluídos em 1º/01/2018:

eSocial: Alteração dos prazos de envio de eventos ao eSocial

Os eventos não periódicos e periódicos possuem um prazo "geral" estabelecido no Manual de Orientação do eSocial – MOS, respectivamente nos itens 9.4 e 9.6.1: o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento.

Modernidade: TRT-SP realiza acordo de R$ 200 MIL via Whatsapp

Um acordo realizado via WhatsApp, no valor de R$ 200 mil, foi homologado pelo Tribunal Regional Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em razão da impossibilidade do trabalhador comparecer à audiência, por residir em outro país.

TRT SP: Justiça do Trabalho deve homologar acordo extrajudicial sem interferência em seu conteúdo

>>> TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial; colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado.

Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 ) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses.

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

TST: Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade

>>> Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Golden Cargo Transportes e Logística Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um motorista carreteiro que conduzia caminhão com tanque reserva com capacidade de 360 litros. Na decisão, a Turma seguiu o entendimento do TST de que é devido o adicional quando o veículo possuir um segundo tanque extra ou reserva com capacidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo próprio.

eSocial | DCTFWEB: Paguei indevidamente por meio de GPS, sendo que deveria ter usado DARF. Como resolver isso?

A partir do período de apuração de agosto/2018, as empresas obrigadas ao eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, devem recolher as contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e Fundos por meio de DARF Numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Alguns contribuintes recolheram, indevidamente, as contribuições previdenciárias declaradas em DCTFWeb por meio de GPS. Para este caso há duas alternativas:

Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade

>>> Ela descobriu que estava grávida depois de pedir a demissão.

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória. O tema foi abordado pela Primeira Turma no julgamento do recurso de revista de uma auxiliar de serviços gerais que descobriu que estava grávida somente depois de pedir demissão.

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

Segundo o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico e discute a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT.

Consulta obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

>>> A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial

Está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

eSocial - Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Alteração do início da obrigação da GRFGTS no eSocial

A Caixa divulgou em mensagens institucional, no dia 02 de maio de 2019, alteração do início da obrigatoriedade da GRFGTS.

As empresas do segundo grupo do eSocial deverão continuar utilizando o SEFIP para emissão das guias de FGTS mensal até a competência de outubro de 2019 e a GRRF para as rescisões de contrato de trabalho ocorridas até o 31 de outubro de 2019.

Negociado prevalece sobre o legislado e marcação de ponto por exceção é, mais uma vez, reconhecida pelo TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária.

PPRA, PCMSO, ASO, laudos e demais documentos de Segurança e Saúde no Trabalho: Assinatura e guarda eletrônica (uso de certificação digital)

Publicada no Diário Oficial da União no dia 12/04/2019, a Portaria nº 211/2019 traz grandes novidades para as áreas de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho.

Variações de até 5 minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

Quer saber o número do PIS? Basta informar o número do CPF!

Quem não conhece é só acessar e conferir quão fácil é a utilização.

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Contribuição sindical: Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP 873/2019 que trata da contribuição sindical

Compartilho matéria publicada no portal CONJUR acerca do espinhoso tema da contribuição sindical.

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O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma.

Atendente em escala de 12 horas "4x2" receberá horas extras a partir da oitava diária

> Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague, como extras, as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um atendente submetido ao regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2). 

Apesar de a norma coletiva ter previsto o modelo, os ministros declararam a sua invalidade porque ultrapassava o limite semanal de horas de trabalho.

eSocial - Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial

Já é possível acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) via eSocial

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada de trabalho

>>> Houve reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.

Em decisão inovadora, 3ª turma do STJ define que participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

>>> 3ª turma concluiu que PLR tem natureza indenizatória e não compõe remuneração habitual do trabalhador

A 3ª turma do STJ decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

eSocial: Instabilidade no fim do prazo para o fechamento da folha - Não aplicação de multas

>>> Comitê Gestor reforça nota emitida sobre aplicação de penalidades na fase de implantação do eSocial

Considerando os relatos de instabilidades do sistema ocorridas nos dias 06 e 07 de fevereiro, o Comitê Gestor reforça nota emitida em julho/2018 sobre as penalidades pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial.

Caixa prorroga início de vigência da nova guia do FGTS para empresas enquadradas no Grupo 1 do eSocial

Circular CAIXA nº 843, de 29.01.2019 - DOU de 31.01.2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

eSocial: Orientações sobre o Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF)

>> Módulo Web simplificado facilita a prestação de informações ao eSocial.

O Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF) entrou em produção em 1º/10/2018. Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

1. O que é o CAEPF ?

Grupo econômico empresarial: O fato de haver sócio em comum não caracteriza grupo econômico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Sorveteria Creme Mel S.A., de Araguaína (TO), da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista de ônibus. Em recurso ao TST, a empresa conseguiu comprovar que não estavam presentes as características de formação de grupo econômico.

eSocial: Disponibilizada versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/, e revogou a Resolução do CG-eSocial nº 20/2018.

Ref.: Resolução CG-eSocial nº 21/2018 - DOU 1 de 17.01.2019.

eSocial: Ambiente de testes estará disponível para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho a partir de 18/03

O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março.

EFD-Reinf: Implantado Web Service de Consulta

Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf.Os contribuintes poderão consultar algumas informações dos eventos recebidos, inclusive o número do recibo de entrega, dos eventos R-1000 a R-3010.

Justiça do Trabalho mantém justa causa em função de atestados médicos falsos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro, ele divulgou o segundo documento falsificado.

eSocial - Publicada Nota Orientativa sobre a folha de 13º salário

A Receita Federal do Brasil publicou a Nota Orientativa nº 13/2018, com orientações sobre a folha de 13º salário, conforme transcrito a seguir:

Novidade: Lei garante direito de faltar ao trabalho para exame preventivo de câncer

O art. 473 da CLT estabelece um rol de motivos em que o(a) empregado(a) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, tais como casamento, nascimento do filho, falecimento de cônjuge, dentre outros.

Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato (que, na prática, equivale ao último dia trabalhado), desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.

O novo Regulamento entra em vigor a partir de 23.11.2018 e consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31.12.2016.

No mais, fica revogado o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999 ).(Decreto nº 9.580/2018 - DOU 1 de 23.11.2018)

CPF é obrigatório para todos os dependentes de IR

De acordo com o disposto no inciso III do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, é obrigatória a inscrição no CPF para todos os dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exceto no exercício 2018, ano-base 2017, cuja inscrição no CPF somente foi exigida para dependentes maiores de 8 anos de idade.

Considerando que a obrigatoriedade do eSocial se iniciou em 2018 para o primeiro e segundo grupos de empresas, a informação de CPF para todos os dependentes de IR será obrigatória, o que justifica o ajuste feito na atual versão dos leiautes.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial

É obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário?

De acordo com a legislação vigente, é obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário.

O adicional de periculosidade ou de insalubridade deverá ser considerado no cálculo do 13º salário?

Sim. O adicional de periculosidade ou insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do 13º salário.

SPED: Dispensa de autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

Com a publicação do Decreto nº 9.555/2018, no Diário Oficial da União (DOU) de 07/11/2018, o Governo Federal regulamentou a dispensa da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

SPED - EFD-Reinf: Disponibilização do Portal WEb, prorrogação de vigência e leiautes

Conforme informações divulgadas pela Receita Federal do Basil (RFB) está disponível o Portal Web da EFD-REINF desde o dia 29/10/2018, cujo acesso deve ser feito pelo Centro Virtual de Atendimento da e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração.

FD-Reinf - Novo perfil de procuração para acesso à EFD-REINF

Para utilização, por procuração, da EFD-REINF será necessária exclusivamente a procuração no perfil 'EFD-REINF-Geral".

Competência Setembro/2018: Receita esclarece acerca do Darf Avulso no caso não fechamento completo do eSocial ou EFD-Reinf

Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf

A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.

eSocial: Novo cronograma

Recolheu a contribuição previdenciária, erroneamente, em GPS: O que fazer?

A partir do mês de agosto, as empresas obrigadas ao eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, devem recolher suas contribuições por meio de DARF.

Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

>>> Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

eSocial: Empresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial

As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema SicalcWeb, conforme divulgado pela Receita Federal.

Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 11/09/2018) a Instrução Normativa nº 1828/2018, que estabelece a substituição da CEI pelo CAEPF.

Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

>>> Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295

Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou não constituírem os créditos tributários por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) poderão recolher as contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, não incluídas na DCTFWeb, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) Avulso por meio do sistema SicalcWeb.

eSocial prorroga implantação para o 2º grupo das empresas com faturamento de até R$ 78 milhões

>>> Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

>>> Ferramenta permite que o usuário recupere arquivos para recompor e sincronizar seu próprio sistema

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos).

Folha de pagamento voltará a ser onerada para 39 setores empresariais

Por força da Lei nº 13.670/2018, a partir de 1º.09.2018 somente 17 setores econômicos poderão optar pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Tais setores, ainda segundo o texto legislativo citado, terão a desoneração somente até 31.12.2020, quando esta possibilidade termina (ou seja, não haverá mais a opção pela CPRB), voltando assim todos os setores a contribuir sobre a folha de pagamento.

Outros 39 setores empresariais, os ramos hoteleiro, comércio varejista e determinadas indústrias, como a de automóveis, terão que pagar a contribuição previdenciária sobre a folha (o que chamamos de “reoneração da folha”).

Fonte: Guia Tributário

Colaboração: Karina Mascaros Knirsch

eSocial: Fechamento da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb

>>> Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08. Orientação é de que não sejam enviados os eventos S-1299 da competência agosto/2018 até que a DCTFWeb esteja operacional. Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

>>> A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias.

A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.

Alterações constantes de horário podem atrair a aplicação das regras referentes aos turnos de revezamento

É sempre recomendado que os empregadores evitem promover alterações constantes no horário de trabalho de seus empregados, em especial, quando não estiverem amparados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Afirmo isso, pois, mesmo que não exista na empresa os chamados turnos ininterruptos de revezamento, sendo demonstrando que as múltiplas alterações de horários revestem-se de intensidade suficiente para provocar mudanças no ritmo biológico do empregado, hábeis a implicar gravame à sua saúde e ao seu convívio social e familiar do trabalhador, este terá direito de receber a devida compensação pecuniária, incluindo o reconhecimento como "extras" das horas que excederem à sexta hora trabalhada, por aplicação analógica do art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal.

Compensação de jornada em atividade insalubre depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou o regime de compensação de jornada aplicado a um tintureiro da Taschner Indústria Têxtil Ltda., de Jaraguá do Sul (SC). Por se tratar de atividade insalubre, segundo a jurisprudência do TST, a compensação não pode ser estipulada exclusivamente por norma coletiva, pois depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho.

eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888

>>> Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema

O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Publicado novo ato normativo sobre fiscalização da aprendizagem: Acompanhe os principais aspectos

A Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nº 146/2018, publicada no DOU de hoje, 31.07.2018, trouxe alterações sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional, sendo as principais relacionadas abaixo:

GRFGTS: Vigência, prorrogação e substituição do SEFIP

Com o início da vigência das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e da declaração DCTFWeb, diversas obrigações acessórias passarão a ser substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor do eSocial, observando o cronograma estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial.

Em relação ao FGTS, o recolhimento será realizado por meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia) que substituirá a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e a GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) conforme o seguinte cronograma:

Justiça Federal libera entidade de aderir ao eSocial

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial – ferramenta que levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Prorrogação da DCTFWeb para o 1º grupo de empresas declarantes

Como já era previsto, por conta da Caixa e por conta da PerDComp, a DCTFWeb para o 1º grupo de empresas declarantes do eSocial e EFD-Reinf foi PRORROGADA.

Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida tem base no item IV da Súmula 437 do TST.

Web Geral: Empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

>>> Nova funcionalidade permite que a empresa escolha se o ambiente web estará habilitado apenas para consulta de eventos enviados via web service, ou também para inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos.

Uma nova funcionalidade foi implementada no eSocial e está disponível desde a última segunda-feira, dia 16: a possibilidade de a empresa bloquear o ambiente web para edição, ou seja, não permitir a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos, e deixá-lo habilitado unicamente para consulta de eventos enviados por web service.

eSocial: Implantação do "Módulo Web Geral" e publicação do correspondente manual de orientação

>>> O ambiente Web, inclusive o módulo do Empregador Doméstico, ficará fora do ar no dia 16/07, de 08h às 11h, para manutenção. O Web service permanecerá operacional por todo o período.

Começa nessa próxima segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.

eSocial: Alterado o início da vigência para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física

O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física, de acordo como seguinte cronograma:

ME, EPP e MEI podem enviar os eventos do eSocial a partir de novembro/2018

Atenção: Não houve prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade de envio dos eventos do eSocial para as empresas integrantes do grupo 2, ou seja, aquelas que, no ano de 2016, tiveram faturamento igual ou inferior a 78 milhões. O prazo inicial continua sendo a partir de 16.07.2018.

O que ocorreu foi que o Comitê Diretivo do eSocial determinou que as microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e o microempreendedor individual (MEI) podem optar por enviar ao sistema eSocial, de forma cumulativa, a partir de 1º.11.2018, os eventos iniciais e tabelas, eventos não periódicos e eventos periódicos. Caso efetuem a opção, estes contribuintes (ME, EPP e MEI) não enviarão, no dia 16.07.2018, os eventos iniciais e tabelas, bem como não enviarão, a partir 1º.09.2018, os eventos não periódicos, deixando para enviar todos estes eventos, juntamente com os eventos periódicos, a partir de 1º.11.2018.

Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

> Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

STF decide que exposição a ruído justifica aposentadoria especial

>>> Decisão é de um caso, mas tem 'repercussão geral' e valerá para outros. Regime especial permite aposentadoria com menos tempo de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados.

eSocial: Fique atento ao novo prazo de disponibilidade do retorno das consultas de Qualificação Cadastral

> Arquivos de retorno das consultas estarão disponíveis por 15 dias. Medidas buscam garantir desempenho do sistema

Com a proximidade da obrigatoriedade do eSocial para as empresas do segundo grupo, o número de consultas em lote para fins de Qualificação Cadastral cresceu de forma significativa. Por esse motivo, a aplicação apresentou instabilidade nos últimos dias, deixando de retornar as consultas no tempo adequado.

Caixa divulga comunicado sobre a nova forma de recolhimento do FGTS mensal e rescisório

eSocial: Empresas que não possuem empregados também serão obrigadas a enviar informações

Conforme o disposto no Manual de Orientação do eSocial, versão 2.4, a situação "Sem Movimento" para o empregador / contribuinte / órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280.

Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o "S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos" como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer.

Receita Federal regulamenta a compensação tributária: Créditos fazendários e previdenciários

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018, disciplinando a compensação tributária e tratando da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros.

FGTS: Geração das guias de recolhimento

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 3.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimento do FGTS (GRFGTS), para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

Atenção: Empréstimos concedidos diretamente pelo empregador aos empregados estão sujeitos à tributação!

Empréstimos concedidos diretamente pelo empregador aos empregados estão sujeitos à incidência do IOF ou do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme exista ou não previsão cumulativa de cobrança de encargos, prazo e forma de pagamento - no caso do IRRF, como são tratados como "adiantamentos", devem ser escriturados no eSocial.

Nesse sentido, prevê a Solução de Consulta COSIT nº 203, de 07.04.2017 - DOU de 02.05.2017:

Desoneração da folha: Alteração das regras e exclusão de 70% dos setores beneficiados

A Lei nº 13.670/2018 , cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento.

EFD REINF/EFD CONTRIBUIÇÕES e a CPRB – Processo de transição – NOTA TÉCNICA 007/2018

Foi publicada a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007, de 23 de maio de 2018, tratando da migração da CPRB do Bloco P da EFD CONTRIBUIÇÕES para o evento R-2060 da EFD REINF para as empresas do Grupo 1 (faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016).

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra do referido ato normativo.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor jurídico-empresarial

eSocial: Alterações relevantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho

Foi publicada a Nota de Documentação Evolutiva - NDE 001/2018, que tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST, cuja obrigatoriedade tem início a partir de janeiro de 2019, de acordo com o cronograma de implantação do eSocial.

Além de profundas mudanças ocorridas nos atuais leiautes, destaco a extinção do eventos S-2241(cujas informações passarão a integrar o evento S-2240) e a criação de dois novos eventos:

eSocial: ME e EPP optantes pelo Simples Nacional somente poderão usar código de acesso se tiverem até 01 empregado

Foi publicada a Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, dispondo sobre a possibilidade da ME e a EPP utilizarem a modalidade online do eSocial, desde que possuam, no máximo, 01 empregado.

Destaque para o art. 79 do respectivo ato normativo:

Portaria do Ministério do Trabalho se esforça, mas, deixa a desejar na regulamentação da Reforma trabalhista

Depois de muito embate, o Governo escolheu o precário caminho de regulamentar (ou tentar regulamentar) a Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467/2017.

Como se pode observar, a Portaria MTB nº 349/2018, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 24.05.2018) foi minimalista, evasiva e incompleta.

Acompanhe:

EFD-REINF entra em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Conforme Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) estava previsto para 01/05/2018.

Entretanto, devido ao feriado do Dia Mundial do Trabalho, a EDF-REINF entrou em produção a partir das 08h00 da manhã do dia 02/05/2018, sendo obrigadas numa primeira fase, somente as empresas do 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Empresas que não fazem parte do primeiro grupo de obrigados, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.

Como informar o contrato de experiência no eSocial, inclusive, no caso de efetivação

O empregado que foi admitido em contrato de experiência, no evento S-2200 deve ser informado tipo de contrato {Tp Contr} "2 - Prazo determinado".

Suponto que tenha sido contratado com prazo inicial de 30 dias, prorrogado por mais 60 dias. A prorrogação do contrato de experiência de 30 para 60 dias deve ser informada no evento S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho.

Entenda as implicações da perda da eficácia jurídica da Medida Provisória nº 808/2017 na Reforma Trabalhista

Desde 23.04.2018, expirou o prazo constitucional de 120 dias para que a Medida Provisória (MP) nº 808/2017, em vigor desde 14.11.2017, fosse apreciada pelo Congresso Nacional.

Assim, referida medida teve seu prazo de vigência encerrado, a qual trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em alguns pontos que estavam previstos desde 11.11.2017 na Lei nº 13.467/2017 , conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”.

eSocial: Atenção à Nota Orientativa nº 006/2018 - Folha de ABRIL, se for paga em MAIO (regime de caixa), deverá constar do evento S-1210

A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, com redação alterada pela Resolução CD - eSocial nº 03, de 29 de novembro de 2017, estabeleceu a implantação gradual do eSocial, dividindo os obrigados por grupos específicos e escalonando a implantação, dentro de cada grupo, por tipos de eventos.

Disponibilização de ambiente de testes da DCTFWeb

Ambiente de testes da DCTFWeb ficará disponível de 08 de maio a 20 de julho de 2018

eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção hoje, 09/04/2018

>>> Nova ferramenta permitirá, na primeira versão, a consulta aos eventos enviados pelo web service

Hoje, 09/04/2018, às 09h00, entrou em produção o módulo Web do eSocial, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute.

E a saga continua: TRT derruba obrigatoriedade de cobrança de imposto sindical em MG

As muitas controvérsias que vêm surgindo com aplicação da reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, têm levado juízes de segunda instância cassarem decisões confirmadas na Justiça Trabalhista de primeira instância por todo País.

Exemplo disso aconteceu na última quinta-feira (22), quando os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT-3), em Minas Gerais, suspenderam a obrigatoriedade do Grupo Bauminas Mineração de descontar de seus funcionários um dia de trabalho em março a título de contribuição sindical.

Ministério do Trabalho: Contribuição sindical definida em assembleia é obrigatória

O Ministério do Trabalho emitiu a Nota Técnica 02/2018/GAB/SRT, apresentando o entendimento de que as assembleias coletivas podem fixar que todos os membros da categoria estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical obrigatória, independentemente de anuência expressa do trabalhador.

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra da referida nota técnica.

Aprovadas novas versões do leiaute do eSocial e do Manual de Orientação do eSocial (MOS)

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnica do portal.

A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Já a versão 2.4 do MOS, comparando com a versão beta, publicada desde o final de 2017, faz alterações no item ”Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”, esclarecendo sobre o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores.

Uma das principais novidades é a eliminação da alínea b do item 47 do evento “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador”, que exigia a informação imediata dos treinamentos obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

O Comitê Gestor esclarece que as admissões ocorridas a partir do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos têm de ser informadas até o dia anterior ao do início da prestação de serviços pelo empregado.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial

eSocial: Hoje é o prazo limite para as grandes empresas incluírem os dados iniciais no ambiente de produção

>>> A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores.

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

eSocial: Entenda o início de vigência dos eventos não periódicos

Os eventos não periódicos entram em vigor em 1º/03 (para o 1° Grupo de empresas) e em 1°/09 (para o 2° Grupo), portanto, admissão, demissão, afastamento etc. (exceto os eventos relacionados à saúde e segurança do trabalho, cujo início de vigência está previsto para jan/2019) que ocorrer a partir dessas datas, precisa ser pontualmente enviado ao eSocial, conforme os prazos estabelecidos pelo Manual de Orientação (admissão, por exemplo, deve ser transmitida até o dia anterior ao início da atividade).

Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

>>> Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais"

Ministério do Trabalho divulga nota técnica orientando a fiscalização a respeito da aplicabilidade das regras da Reforma Trabalhista

Considerando a entrada em vigor das novas normas celetistas, com base na Nota Técnica nº 303/2017, os Auditores-Fiscais do Trabalho deverão aplicar a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores das infrações (e não a lei vigente na época da lavratura da autuação), observando sempre a prescrição quinquenal que extingue a ação punitiva da Administração Pública, prevista na Lei 9.873/1999.

Em vista disso:

eSocial: Entidades sem fins lucrativos estão obrigadas a partir de julho/2018

As entidades sem fins lucrativos, independentemente do valor de faturamento anual, iniciarão o eSocial em jul/2018, salvo se optarem pela antecipação para jan/2018.

Receita Federal divulga orientações sobre o faseamento e o evento R-2070 da EFD-Reinf

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br) orientações sobre o cronograma da entrada em produção da EFD-Reinf, que foi ajustado ao cronograma do eSocial.

Receita antecipa a primeira versão do manual de orientação da DCTF-Web: Acompanhe!

A Receita Federal divulgou a primeira versão do manual de orientação da DCTF-Web.

CLIQUE AQUI para acessar.

DCTF-WEB: Receita Federal publica ato normativo regulamentando a entrega (IN RFB 1787/2018)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

(Publicada no DOU de 08/02/2018, seção 1, página 54)

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Carnaval não é feriado!

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval", inclusive a Quarta-Feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Ações judiciais despencam após reforma trabalhista

Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.

Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Contribuição previdenciária complementar no caso de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo mensal

Os segurados empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, poderão recolher à Previdência social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

Concessão de benefícios alimentação e refeição aos empregados: Comentários

Há alguns dias foi veiculada na imprensa uma notícia acerca de um julgamento do CARF, segundo o qual ficou definido que o vale-refeição sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária.

Observando a quantidade de questionamentos gerados, estou certo que se fazem necessários alguns esclarecimentos.

Preenchimento da GFIP no caso de produção rural de pessoa física

Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização produção rural), prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/2018, o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP/SEFIP, deverá observar os seguintes procedimentos: