Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato (que, na prática, equivale ao último dia trabalhado), desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.

O novo Regulamento entra em vigor a partir de 23.11.2018 e consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31.12.2016.

No mais, fica revogado o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999 ).(Decreto nº 9.580/2018 - DOU 1 de 23.11.2018)

CPF é obrigatório para todos os dependentes de IR

De acordo com o disposto no inciso III do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, é obrigatória a inscrição no CPF para todos os dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exceto no exercício 2018, ano-base 2017, cuja inscrição no CPF somente foi exigida para dependentes maiores de 8 anos de idade.

Considerando que a obrigatoriedade do eSocial se iniciou em 2018 para o primeiro e segundo grupos de empresas, a informação de CPF para todos os dependentes de IR será obrigatória, o que justifica o ajuste feito na atual versão dos leiautes.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial

É obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário?

De acordo com a legislação vigente, é obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário.

O adicional de periculosidade ou de insalubridade deverá ser considerado no cálculo do 13º salário?

Sim. O adicional de periculosidade ou insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do 13º salário.

SPED: Dispensa de autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

Com a publicação do Decreto nº 9.555/2018, no Diário Oficial da União (DOU) de 07/11/2018, o Governo Federal regulamentou a dispensa da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

SPED - EFD-Reinf: Disponibilização do Portal WEb, prorrogação de vigência e leiautes

Conforme informações divulgadas pela Receita Federal do Basil (RFB) está disponível o Portal Web da EFD-REINF desde o dia 29/10/2018, cujo acesso deve ser feito pelo Centro Virtual de Atendimento da e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração.

FD-Reinf - Novo perfil de procuração para acesso à EFD-REINF

Para utilização, por procuração, da EFD-REINF será necessária exclusivamente a procuração no perfil 'EFD-REINF-Geral".

Competência Setembro/2018: Receita esclarece acerca do Darf Avulso no caso não fechamento completo do eSocial ou EFD-Reinf

Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf

A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.

eSocial: Novo cronograma

Recolheu a contribuição previdenciária, erroneamente, em GPS: O que fazer?

A partir do mês de agosto, as empresas obrigadas ao eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, devem recolher suas contribuições por meio de DARF.

Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

>>> Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

eSocial: Empresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial

As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema SicalcWeb, conforme divulgado pela Receita Federal.

Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 11/09/2018) a Instrução Normativa nº 1828/2018, que estabelece a substituição da CEI pelo CAEPF.

Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

>>> Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295

Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou não constituírem os créditos tributários por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) poderão recolher as contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, não incluídas na DCTFWeb, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) Avulso por meio do sistema SicalcWeb.

eSocial prorroga implantação para o 2º grupo das empresas com faturamento de até R$ 78 milhões

>>> Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

>>> Ferramenta permite que o usuário recupere arquivos para recompor e sincronizar seu próprio sistema

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos).

Folha de pagamento voltará a ser onerada para 39 setores empresariais

Por força da Lei nº 13.670/2018, a partir de 1º.09.2018 somente 17 setores econômicos poderão optar pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Tais setores, ainda segundo o texto legislativo citado, terão a desoneração somente até 31.12.2020, quando esta possibilidade termina (ou seja, não haverá mais a opção pela CPRB), voltando assim todos os setores a contribuir sobre a folha de pagamento.

Outros 39 setores empresariais, os ramos hoteleiro, comércio varejista e determinadas indústrias, como a de automóveis, terão que pagar a contribuição previdenciária sobre a folha (o que chamamos de “reoneração da folha”).

Fonte: Guia Tributário

Colaboração: Karina Mascaros Knirsch

eSocial: Fechamento da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb

>>> Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08. Orientação é de que não sejam enviados os eventos S-1299 da competência agosto/2018 até que a DCTFWeb esteja operacional. Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

>>> A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias.

A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.

Alterações constantes de horário podem atrair a aplicação das regras referentes aos turnos de revezamento

É sempre recomendado que os empregadores evitem promover alterações constantes no horário de trabalho de seus empregados, em especial, quando não estiverem amparados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Afirmo isso, pois, mesmo que não exista na empresa os chamados turnos ininterruptos de revezamento, sendo demonstrando que as múltiplas alterações de horários revestem-se de intensidade suficiente para provocar mudanças no ritmo biológico do empregado, hábeis a implicar gravame à sua saúde e ao seu convívio social e familiar do trabalhador, este terá direito de receber a devida compensação pecuniária, incluindo o reconhecimento como "extras" das horas que excederem à sexta hora trabalhada, por aplicação analógica do art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal.

Compensação de jornada em atividade insalubre depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou o regime de compensação de jornada aplicado a um tintureiro da Taschner Indústria Têxtil Ltda., de Jaraguá do Sul (SC). Por se tratar de atividade insalubre, segundo a jurisprudência do TST, a compensação não pode ser estipulada exclusivamente por norma coletiva, pois depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho.

eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888

>>> Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema

O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Publicado novo ato normativo sobre fiscalização da aprendizagem: Acompanhe os principais aspectos

A Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nº 146/2018, publicada no DOU de hoje, 31.07.2018, trouxe alterações sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional, sendo as principais relacionadas abaixo:

GRFGTS: Vigência, prorrogação e substituição do SEFIP

Com o início da vigência das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e da declaração DCTFWeb, diversas obrigações acessórias passarão a ser substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor do eSocial, observando o cronograma estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial.

Em relação ao FGTS, o recolhimento será realizado por meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia) que substituirá a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e a GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) conforme o seguinte cronograma:

Justiça Federal libera entidade de aderir ao eSocial

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial – ferramenta que levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Prorrogação da DCTFWeb para o 1º grupo de empresas declarantes

Como já era previsto, por conta da Caixa e por conta da PerDComp, a DCTFWeb para o 1º grupo de empresas declarantes do eSocial e EFD-Reinf foi PRORROGADA.

Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida tem base no item IV da Súmula 437 do TST.

Web Geral: Empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

>>> Nova funcionalidade permite que a empresa escolha se o ambiente web estará habilitado apenas para consulta de eventos enviados via web service, ou também para inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos.

Uma nova funcionalidade foi implementada no eSocial e está disponível desde a última segunda-feira, dia 16: a possibilidade de a empresa bloquear o ambiente web para edição, ou seja, não permitir a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos, e deixá-lo habilitado unicamente para consulta de eventos enviados por web service.

eSocial: Implantação do "Módulo Web Geral" e publicação do correspondente manual de orientação

>>> O ambiente Web, inclusive o módulo do Empregador Doméstico, ficará fora do ar no dia 16/07, de 08h às 11h, para manutenção. O Web service permanecerá operacional por todo o período.

Começa nessa próxima segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.

eSocial: Alterado o início da vigência para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física

O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física, de acordo como seguinte cronograma:

ME, EPP e MEI podem enviar os eventos do eSocial a partir de novembro/2018

Atenção: Não houve prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade de envio dos eventos do eSocial para as empresas integrantes do grupo 2, ou seja, aquelas que, no ano de 2016, tiveram faturamento igual ou inferior a 78 milhões. O prazo inicial continua sendo a partir de 16.07.2018.

O que ocorreu foi que o Comitê Diretivo do eSocial determinou que as microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e o microempreendedor individual (MEI) podem optar por enviar ao sistema eSocial, de forma cumulativa, a partir de 1º.11.2018, os eventos iniciais e tabelas, eventos não periódicos e eventos periódicos. Caso efetuem a opção, estes contribuintes (ME, EPP e MEI) não enviarão, no dia 16.07.2018, os eventos iniciais e tabelas, bem como não enviarão, a partir 1º.09.2018, os eventos não periódicos, deixando para enviar todos estes eventos, juntamente com os eventos periódicos, a partir de 1º.11.2018.

Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

> Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

STF decide que exposição a ruído justifica aposentadoria especial

>>> Decisão é de um caso, mas tem 'repercussão geral' e valerá para outros. Regime especial permite aposentadoria com menos tempo de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados.

eSocial: Fique atento ao novo prazo de disponibilidade do retorno das consultas de Qualificação Cadastral

> Arquivos de retorno das consultas estarão disponíveis por 15 dias. Medidas buscam garantir desempenho do sistema

Com a proximidade da obrigatoriedade do eSocial para as empresas do segundo grupo, o número de consultas em lote para fins de Qualificação Cadastral cresceu de forma significativa. Por esse motivo, a aplicação apresentou instabilidade nos últimos dias, deixando de retornar as consultas no tempo adequado.

Caixa divulga comunicado sobre a nova forma de recolhimento do FGTS mensal e rescisório

eSocial: Empresas que não possuem empregados também serão obrigadas a enviar informações

Conforme o disposto no Manual de Orientação do eSocial, versão 2.4, a situação "Sem Movimento" para o empregador / contribuinte / órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280.

Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o "S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos" como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer.

Receita Federal regulamenta a compensação tributária: Créditos fazendários e previdenciários

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018, disciplinando a compensação tributária e tratando da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros.

FGTS: Geração das guias de recolhimento

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 3.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimento do FGTS (GRFGTS), para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

Atenção: Empréstimos concedidos diretamente pelo empregador aos empregados estão sujeitos à tributação!

Empréstimos concedidos diretamente pelo empregador aos empregados estão sujeitos à incidência do IOF ou do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme exista ou não previsão cumulativa de cobrança de encargos, prazo e forma de pagamento - no caso do IRRF, como são tratados como "adiantamentos", devem ser escriturados no eSocial.

Nesse sentido, prevê a Solução de Consulta COSIT nº 203, de 07.04.2017 - DOU de 02.05.2017:

Desoneração da folha: Alteração das regras e exclusão de 70% dos setores beneficiados

A Lei nº 13.670/2018 , cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento.

EFD REINF/EFD CONTRIBUIÇÕES e a CPRB – Processo de transição – NOTA TÉCNICA 007/2018

Foi publicada a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007, de 23 de maio de 2018, tratando da migração da CPRB do Bloco P da EFD CONTRIBUIÇÕES para o evento R-2060 da EFD REINF para as empresas do Grupo 1 (faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016).

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra do referido ato normativo.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor jurídico-empresarial

eSocial: Alterações relevantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho

Foi publicada a Nota de Documentação Evolutiva - NDE 001/2018, que tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST, cuja obrigatoriedade tem início a partir de janeiro de 2019, de acordo com o cronograma de implantação do eSocial.

Além de profundas mudanças ocorridas nos atuais leiautes, destaco a extinção do eventos S-2241(cujas informações passarão a integrar o evento S-2240) e a criação de dois novos eventos:

eSocial: ME e EPP optantes pelo Simples Nacional somente poderão usar código de acesso se tiverem até 01 empregado

Foi publicada a Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, dispondo sobre a possibilidade da ME e a EPP utilizarem a modalidade online do eSocial, desde que possuam, no máximo, 01 empregado.

Destaque para o art. 79 do respectivo ato normativo:

Portaria do Ministério do Trabalho se esforça, mas, deixa a desejar na regulamentação da Reforma trabalhista

Depois de muito embate, o Governo escolheu o precário caminho de regulamentar (ou tentar regulamentar) a Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467/2017.

Como se pode observar, a Portaria MTB nº 349/2018, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 24.05.2018) foi minimalista, evasiva e incompleta.

Acompanhe:

EFD-REINF entra em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Conforme Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) estava previsto para 01/05/2018.

Entretanto, devido ao feriado do Dia Mundial do Trabalho, a EDF-REINF entrou em produção a partir das 08h00 da manhã do dia 02/05/2018, sendo obrigadas numa primeira fase, somente as empresas do 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Empresas que não fazem parte do primeiro grupo de obrigados, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.

Como informar o contrato de experiência no eSocial, inclusive, no caso de efetivação

O empregado que foi admitido em contrato de experiência, no evento S-2200 deve ser informado tipo de contrato {Tp Contr} "2 - Prazo determinado".

Suponto que tenha sido contratado com prazo inicial de 30 dias, prorrogado por mais 60 dias. A prorrogação do contrato de experiência de 30 para 60 dias deve ser informada no evento S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho.

Entenda as implicações da perda da eficácia jurídica da Medida Provisória nº 808/2017 na Reforma Trabalhista

Desde 23.04.2018, expirou o prazo constitucional de 120 dias para que a Medida Provisória (MP) nº 808/2017, em vigor desde 14.11.2017, fosse apreciada pelo Congresso Nacional.

Assim, referida medida teve seu prazo de vigência encerrado, a qual trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em alguns pontos que estavam previstos desde 11.11.2017 na Lei nº 13.467/2017 , conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”.

eSocial: Atenção à Nota Orientativa nº 006/2018 - Folha de ABRIL, se for paga em MAIO (regime de caixa), deverá constar do evento S-1210

A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, com redação alterada pela Resolução CD - eSocial nº 03, de 29 de novembro de 2017, estabeleceu a implantação gradual do eSocial, dividindo os obrigados por grupos específicos e escalonando a implantação, dentro de cada grupo, por tipos de eventos.

Disponibilização de ambiente de testes da DCTFWeb

Ambiente de testes da DCTFWeb ficará disponível de 08 de maio a 20 de julho de 2018

eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção hoje, 09/04/2018

>>> Nova ferramenta permitirá, na primeira versão, a consulta aos eventos enviados pelo web service

Hoje, 09/04/2018, às 09h00, entrou em produção o módulo Web do eSocial, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute.

E a saga continua: TRT derruba obrigatoriedade de cobrança de imposto sindical em MG

As muitas controvérsias que vêm surgindo com aplicação da reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, têm levado juízes de segunda instância cassarem decisões confirmadas na Justiça Trabalhista de primeira instância por todo País.

Exemplo disso aconteceu na última quinta-feira (22), quando os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT-3), em Minas Gerais, suspenderam a obrigatoriedade do Grupo Bauminas Mineração de descontar de seus funcionários um dia de trabalho em março a título de contribuição sindical.

Ministério do Trabalho: Contribuição sindical definida em assembleia é obrigatória

O Ministério do Trabalho emitiu a Nota Técnica 02/2018/GAB/SRT, apresentando o entendimento de que as assembleias coletivas podem fixar que todos os membros da categoria estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical obrigatória, independentemente de anuência expressa do trabalhador.

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra da referida nota técnica.

Aprovadas novas versões do leiaute do eSocial e do Manual de Orientação do eSocial (MOS)

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnica do portal.

A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Já a versão 2.4 do MOS, comparando com a versão beta, publicada desde o final de 2017, faz alterações no item ”Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”, esclarecendo sobre o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores.

Uma das principais novidades é a eliminação da alínea b do item 47 do evento “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador”, que exigia a informação imediata dos treinamentos obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

O Comitê Gestor esclarece que as admissões ocorridas a partir do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos têm de ser informadas até o dia anterior ao do início da prestação de serviços pelo empregado.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial

eSocial: Hoje é o prazo limite para as grandes empresas incluírem os dados iniciais no ambiente de produção

>>> A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores.

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

eSocial: Entenda o início de vigência dos eventos não periódicos

Os eventos não periódicos entram em vigor em 1º/03 (para o 1° Grupo de empresas) e em 1°/09 (para o 2° Grupo), portanto, admissão, demissão, afastamento etc. (exceto os eventos relacionados à saúde e segurança do trabalho, cujo início de vigência está previsto para jan/2019) que ocorrer a partir dessas datas, precisa ser pontualmente enviado ao eSocial, conforme os prazos estabelecidos pelo Manual de Orientação (admissão, por exemplo, deve ser transmitida até o dia anterior ao início da atividade).

Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

>>> Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais"

Ministério do Trabalho divulga nota técnica orientando a fiscalização a respeito da aplicabilidade das regras da Reforma Trabalhista

Considerando a entrada em vigor das novas normas celetistas, com base na Nota Técnica nº 303/2017, os Auditores-Fiscais do Trabalho deverão aplicar a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores das infrações (e não a lei vigente na época da lavratura da autuação), observando sempre a prescrição quinquenal que extingue a ação punitiva da Administração Pública, prevista na Lei 9.873/1999.

Em vista disso:

eSocial: Entidades sem fins lucrativos estão obrigadas a partir de julho/2018

As entidades sem fins lucrativos, independentemente do valor de faturamento anual, iniciarão o eSocial em jul/2018, salvo se optarem pela antecipação para jan/2018.

Receita Federal divulga orientações sobre o faseamento e o evento R-2070 da EFD-Reinf

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br) orientações sobre o cronograma da entrada em produção da EFD-Reinf, que foi ajustado ao cronograma do eSocial.

Receita antecipa a primeira versão do manual de orientação da DCTF-Web: Acompanhe!

A Receita Federal divulgou a primeira versão do manual de orientação da DCTF-Web.

CLIQUE AQUI para acessar.

DCTF-WEB: Receita Federal publica ato normativo regulamentando a entrega (IN RFB 1787/2018)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

(Publicada no DOU de 08/02/2018, seção 1, página 54)

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Carnaval não é feriado!

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval", inclusive a Quarta-Feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Ações judiciais despencam após reforma trabalhista

Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.

Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Contribuição previdenciária complementar no caso de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo mensal

Os segurados empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, poderão recolher à Previdência social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

Concessão de benefícios alimentação e refeição aos empregados: Comentários

Há alguns dias foi veiculada na imprensa uma notícia acerca de um julgamento do CARF, segundo o qual ficou definido que o vale-refeição sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária.

Observando a quantidade de questionamentos gerados, estou certo que se fazem necessários alguns esclarecimentos.

Preenchimento da GFIP no caso de produção rural de pessoa física

Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização produção rural), prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/2018, o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP/SEFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

Contribuição previdenciária incide sobre vale-refeição, decide Carf

BRASÍLIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, que é a última instância de recursos administrativos relativo a autuações da Receita Federal, decidiu que o vale-alimentação faz parte dos salários para recolhimento de contribuição previdenciária.

RAIS Ano-Base 2017: Aprovadas as instruções para a entrega da declaração

Foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017:

Nova tabela de INSS: Vigência 1º.01.2018

Foi publicada a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores a partir da competência janeiro/2018, reajustou em 2,07% os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e definiu os valores das cotas do salário-família.

Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web

Desde segunda-feira, 8 de janeiro, os contribuintes já podem utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web).

eSocial: Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção

As URL para acesso aos WS (Web Services) para a transmissão dos dados em produção das empresas constam do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial.

Foi publicada também nova versão do Pacote de Comunicação ao eSocial.

Governo conceitua o trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

Por intermédio da Portaria MTb nº 1.293/2017 (DOU 1 de 29.12.2017), o Ministro do Trabalho determinou que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização, bem como para inclusão de administrados no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, considera-se nessa condição o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:

Fixado novo salário-mínimo de R$ 954,00 a contar de 1º.01.2018

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2018, o salário-mínimo mensal será de R$ 954,00 por mês.

O seu valor diário corresponderá a R$ 31,80 e o seu valor horário a R$ 4,34.

Contrato de safra não se sujeita à regra prevista no art. 452 da CLT (contratos sucessivos por prazo determinado)

O contrato de safra é um pacto laboral por prazo determinado ajustado à efetiva “variação estacional da atividade agrária”.

Seu término depende da “realização de certos acontecimentos” como, por exemplo, a extinção do período de safra da cana-de-açúcar.

Dispõe o art. 452 da CLT:

Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ

Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade dessa verba.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve autorização para que 30% do salário de um policial fosse destinado à Associação Goiana de Ensino.

CAIXA divulga informações sobre os recolhimentos do FGTS no ambiente de produção restrita e após a vigência do eSocial

Por intermédio da Circular CAIXA nº 795/2017, foi divulgado o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor do FGTS para uso em ambiente de produção restrita do eSocial.

TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista - Lei nº 13.467/2017.

A decisão é da 6ª Turma. É o primeiro posicionamento do TST sobre o assunto.

CLIQUE AQUI para ver a publicação no site do Jornal VALOR.

GFIP com massa salarial superior a 65 milhões e/ou débitos declarados superiores a 200 milhões no ano-calendário de 2016 serão monitoradas pela Receita Federal

Nos termos da Portaria RFB nº 3.311/2017 (DOU de 22.12.2017, no ano de 2018, deverão ser indicadas para o acompanhamento diferenciado a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situações:

eSocial: Publicadas notas orientativas aos usuários

Os documentos trazem detalhamentos sobre a atualização do agrupamento dos eventos por perfil de procuração eletrônica; aborda sobre o desligamento e Término de TSVE diante do faseamento; e traz orientações referentes ao envio dos eventos de tabela.

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra das referidas notas.

eSocial: Aprovado o leiaute da versão 2.4.01

O Comitê Gestor do eSocial aprovou o leiaute 2.4.01 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Os leiautes estão disponíveis no site do eSocial no endereço portal.esocial.gov.br

Instituído código de receita para recolhimento mensal do segurado empregado no caso de complemento para ser utilizado em DARF

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2017 (DOU 1 de 18.12.2017), foi instituído o código de receita "1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal - Complemento", para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) - e não em GPS.

EFD-Reinf: Entenda o novo prazo de envio das informações

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 (DOU 1 de 15.12.2017), o envio da EFD-Reinf ocorrerá de forma progressiva da seguinte forma:

Alteradas normas para obrigações acessórias conforme o eSocial e a EFD-Reinf

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 (DOU 1 de 15.12.2017) foi alterado o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ficando estabelecido que, durante a implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, conforme calendário fixado pela Resolução CD/eSocial nº 2/2016 e pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.767/2017:

Confira: Início de vigência e termo de opção ao eSocial e à EFD-Reinf

Foi publicado, em 30/11, o cronograma de implantação do eSocial da seguinte forma:

Reforma trabalhista já coleciona derrotas: Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de tributária. Por isso, só poderia ser alterada por lei complementar.

Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Alterada regras de restituição e compensação de IRPJ, IPI, PIS e COFINS

A Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017 acrescentou, com efeitos a partir de 1º.01.2018, os arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D à Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os dispositivos ora incluídos dispõem que:

Agora é oficial: eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018!

Confira abaixo o cronograma de implantação do eSocial, nos termos da Resolução nº 1/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 30/11/2017):

Alterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança

Com a publicação da Lei nº 13.509/2017 (DOU 1 de 23.11.2017), foi alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (CLT , art. 391-A , caput), aplica-se ao empregado(a) adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

Adicional de sobreaviso reflete no cálculo do repouso semanal remunerado

Em recente pesquisa jurisprudencial, apesar de entendimentos em sentido contrário, constatou-se que a jurisprudência majoritária defende a integração do adicional de sobreaviso no cálculo do repouso semanal remunerado.

Nesse sentido, esclarecem os seguintes acórdãos:

Receita Federal divulga orientações (incompletas) sobre o recolhimento complementar de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2017 (DOU 1 de 27.11.2017), que a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da CLT, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal.

Com nova lei, número de ações trabalhistas cai mais de 90% em uma semana

>>> Cautela em relação às novas regras reduziu abertura de processos trabalhistas, que havia sido inflada na semana anterior à entrada em vigor das mudanças na CLT.

Caixa divulga informativo sobre a reforma trabalhista: Dispensa de homologação somente para rescisões a partir de 11/11/2017

Reforma trabalhista: Novas regras para declaração do CAGED

1) Inicio da vigência no CAGED: 1 de dezembro de 2017, as modalidades previstas na Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017.

Reforma trabalhista: Orientações para preenchimento do Sefip e movimentação da conta vinculada (contrato intermitente e rescisão por comum acordo)

Por intermédio da Circular Caixa nº 789/2017, foi divulgada a versão 5 do "Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais".

Para ajustar às novas disposições trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Manual de Orientação esclarece, dentre outras normas, o seguinte:

Publicada a Medida Provisória nº 808/2017, que altera diversos pontos da reforma trabalhista

Foi publicada ontem de noite, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU 14/11/2017), a Medida Provisória nº 808/2017, ajustando vários pontos da Reforma Trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro.

CLIQUE AQUI e leia o texto integral da referida MPV nº 808/2017.

Com fim da contribuição obrigatória, ministro estima que mais de 3 mil sindicatos desaparecerão

Com o início da vigência da nova lei trabalhista neste sábado (11), a contribuição sindical obrigatória, que era cobrada no valor de um dia de salário de cada trabalhador, deixa de existir e, por conta disso, deverão desaparecer mais de três mil sindicatos. A avaliação foi feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista exclusiva ao G1.

ESTADÃO opina sobre a Reforma trabalhista: "Um presente para o Brasil"

Com tantos desafios para o desenvolvimento econômico e social do País, pode-se pensar que não tem havido avanços ou que eles são muito tímidos em relação a todo o percurso que falta percorrer. De fato, há muito a ser feito em muitas áreas. Sem qualquer exagero, é ainda imenso o trabalho para recolocar o Brasil nos trilhos. Mas as dificuldades não impedem o reconhecimento de que já foram dados passos certos. Alguns deles foram bem grandes.

É o caso da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que hoje entra em vigor.