Web Geral: Empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

>>> Nova funcionalidade permite que a empresa escolha se o ambiente web estará habilitado apenas para consulta de eventos enviados via web service, ou também para inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos.

Uma nova funcionalidade foi implementada no eSocial e está disponível desde a última segunda-feira, dia 16: a possibilidade de a empresa bloquear o ambiente web para edição, ou seja, não permitir a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos, e deixá-lo habilitado unicamente para consulta de eventos enviados por web service.

eSocial: Implantação do "Módulo Web Geral" e publicação do correspondente manual de orientação

>>> O ambiente Web, inclusive o módulo do Empregador Doméstico, ficará fora do ar no dia 16/07, de 08h às 11h, para manutenção. O Web service permanecerá operacional por todo o período.

Começa nessa próxima segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.

eSocial: Alterado o início da vigência para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física

O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física, de acordo como seguinte cronograma:

ME, EPP e MEI podem enviar os eventos do eSocial a partir de novembro/2018

Atenção: Não houve prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade de envio dos eventos do eSocial para as empresas integrantes do grupo 2, ou seja, aquelas que, no ano de 2016, tiveram faturamento igual ou inferior a 78 milhões. O prazo inicial continua sendo a partir de 16.07.2018.

O que ocorreu foi que o Comitê Diretivo do eSocial determinou que as microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e o microempreendedor individual (MEI) podem optar por enviar ao sistema eSocial, de forma cumulativa, a partir de 1º.11.2018, os eventos iniciais e tabelas, eventos não periódicos e eventos periódicos. Caso efetuem a opção, estes contribuintes (ME, EPP e MEI) não enviarão, no dia 16.07.2018, os eventos iniciais e tabelas, bem como não enviarão, a partir 1º.09.2018, os eventos não periódicos, deixando para enviar todos estes eventos, juntamente com os eventos periódicos, a partir de 1º.11.2018.

Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

> Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

STF decide que exposição a ruído justifica aposentadoria especial

>>> Decisão é de um caso, mas tem 'repercussão geral' e valerá para outros. Regime especial permite aposentadoria com menos tempo de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados.

eSocial: Fique atento ao novo prazo de disponibilidade do retorno das consultas de Qualificação Cadastral

> Arquivos de retorno das consultas estarão disponíveis por 15 dias. Medidas buscam garantir desempenho do sistema

Com a proximidade da obrigatoriedade do eSocial para as empresas do segundo grupo, o número de consultas em lote para fins de Qualificação Cadastral cresceu de forma significativa. Por esse motivo, a aplicação apresentou instabilidade nos últimos dias, deixando de retornar as consultas no tempo adequado.

Caixa divulga comunicado sobre a nova forma de recolhimento do FGTS mensal e rescisório

eSocial: Empresas que não possuem empregados também serão obrigadas a enviar informações

Conforme o disposto no Manual de Orientação do eSocial, versão 2.4, a situação "Sem Movimento" para o empregador / contribuinte / órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280.

Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o "S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos" como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer.

Receita Federal regulamenta a compensação tributária: Créditos fazendários e previdenciários

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018, disciplinando a compensação tributária e tratando da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros.

FGTS: Geração das guias de recolhimento

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 3.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimento do FGTS (GRFGTS), para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

Atenção: Empréstimos concedidos diretamente pelo empregador aos empregados estão sujeitos à tributação!

Empréstimos concedidos diretamente pelo empregador aos empregados estão sujeitos à incidência do IOF ou do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme exista ou não previsão cumulativa de cobrança de encargos, prazo e forma de pagamento - no caso do IRRF, como são tratados como "adiantamentos", devem ser escriturados no eSocial.

Nesse sentido, prevê a Solução de Consulta COSIT nº 203, de 07.04.2017 - DOU de 02.05.2017:

Desoneração da folha: Alteração das regras e exclusão de 70% dos setores beneficiados

A Lei nº 13.670/2018 , cujos efeitos começam a vigorar a partir de 1º.09.2018, reduziu em aproximadamente 70% os setores da economia que podem optar pelo sistema de desoneração da folha de pagamento.

EFD REINF/EFD CONTRIBUIÇÕES e a CPRB – Processo de transição – NOTA TÉCNICA 007/2018

Foi publicada a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007, de 23 de maio de 2018, tratando da migração da CPRB do Bloco P da EFD CONTRIBUIÇÕES para o evento R-2060 da EFD REINF para as empresas do Grupo 1 (faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016).

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra do referido ato normativo.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor jurídico-empresarial

eSocial: Alterações relevantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho

Foi publicada a Nota de Documentação Evolutiva - NDE 001/2018, que tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST, cuja obrigatoriedade tem início a partir de janeiro de 2019, de acordo com o cronograma de implantação do eSocial.

Além de profundas mudanças ocorridas nos atuais leiautes, destaco a extinção do eventos S-2241(cujas informações passarão a integrar o evento S-2240) e a criação de dois novos eventos:

eSocial: ME e EPP optantes pelo Simples Nacional somente poderão usar código de acesso se tiverem até 01 empregado

Foi publicada a Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, dispondo sobre a possibilidade da ME e a EPP utilizarem a modalidade online do eSocial, desde que possuam, no máximo, 01 empregado.

Destaque para o art. 79 do respectivo ato normativo:

Portaria do Ministério do Trabalho se esforça, mas, deixa a desejar na regulamentação da Reforma trabalhista

Depois de muito embate, o Governo escolheu o precário caminho de regulamentar (ou tentar regulamentar) a Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467/2017.

Como se pode observar, a Portaria MTB nº 349/2018, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 24.05.2018) foi minimalista, evasiva e incompleta.

Acompanhe:

EFD-REINF entra em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Conforme Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) estava previsto para 01/05/2018.

Entretanto, devido ao feriado do Dia Mundial do Trabalho, a EDF-REINF entrou em produção a partir das 08h00 da manhã do dia 02/05/2018, sendo obrigadas numa primeira fase, somente as empresas do 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Empresas que não fazem parte do primeiro grupo de obrigados, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do eSocial no final de 2017, também estarão obrigadas.

Como informar o contrato de experiência no eSocial, inclusive, no caso de efetivação

O empregado que foi admitido em contrato de experiência, no evento S-2200 deve ser informado tipo de contrato {Tp Contr} "2 - Prazo determinado".

Suponto que tenha sido contratado com prazo inicial de 30 dias, prorrogado por mais 60 dias. A prorrogação do contrato de experiência de 30 para 60 dias deve ser informada no evento S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho.

Entenda as implicações da perda da eficácia jurídica da Medida Provisória nº 808/2017 na Reforma Trabalhista

Desde 23.04.2018, expirou o prazo constitucional de 120 dias para que a Medida Provisória (MP) nº 808/2017, em vigor desde 14.11.2017, fosse apreciada pelo Congresso Nacional.

Assim, referida medida teve seu prazo de vigência encerrado, a qual trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em alguns pontos que estavam previstos desde 11.11.2017 na Lei nº 13.467/2017 , conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”.

eSocial: Atenção à Nota Orientativa nº 006/2018 - Folha de ABRIL, se for paga em MAIO (regime de caixa), deverá constar do evento S-1210

A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, com redação alterada pela Resolução CD - eSocial nº 03, de 29 de novembro de 2017, estabeleceu a implantação gradual do eSocial, dividindo os obrigados por grupos específicos e escalonando a implantação, dentro de cada grupo, por tipos de eventos.

Disponibilização de ambiente de testes da DCTFWeb

Ambiente de testes da DCTFWeb ficará disponível de 08 de maio a 20 de julho de 2018

eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção hoje, 09/04/2018

>>> Nova ferramenta permitirá, na primeira versão, a consulta aos eventos enviados pelo web service

Hoje, 09/04/2018, às 09h00, entrou em produção o módulo Web do eSocial, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute.

E a saga continua: TRT derruba obrigatoriedade de cobrança de imposto sindical em MG

As muitas controvérsias que vêm surgindo com aplicação da reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, têm levado juízes de segunda instância cassarem decisões confirmadas na Justiça Trabalhista de primeira instância por todo País.

Exemplo disso aconteceu na última quinta-feira (22), quando os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT-3), em Minas Gerais, suspenderam a obrigatoriedade do Grupo Bauminas Mineração de descontar de seus funcionários um dia de trabalho em março a título de contribuição sindical.

Ministério do Trabalho: Contribuição sindical definida em assembleia é obrigatória

O Ministério do Trabalho emitiu a Nota Técnica 02/2018/GAB/SRT, apresentando o entendimento de que as assembleias coletivas podem fixar que todos os membros da categoria estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical obrigatória, independentemente de anuência expressa do trabalhador.

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra da referida nota técnica.

Aprovadas novas versões do leiaute do eSocial e do Manual de Orientação do eSocial (MOS)

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnica do portal.

A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Já a versão 2.4 do MOS, comparando com a versão beta, publicada desde o final de 2017, faz alterações no item ”Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”, esclarecendo sobre o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores.

Uma das principais novidades é a eliminação da alínea b do item 47 do evento “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador”, que exigia a informação imediata dos treinamentos obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

O Comitê Gestor esclarece que as admissões ocorridas a partir do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos têm de ser informadas até o dia anterior ao do início da prestação de serviços pelo empregado.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial

eSocial: Hoje é o prazo limite para as grandes empresas incluírem os dados iniciais no ambiente de produção

>>> A partir de quinta-feira (1°/3) empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já precisam enviar informações relativas aos seus trabalhadores.

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

eSocial: Entenda o início de vigência dos eventos não periódicos

Os eventos não periódicos entram em vigor em 1º/03 (para o 1° Grupo de empresas) e em 1°/09 (para o 2° Grupo), portanto, admissão, demissão, afastamento etc. (exceto os eventos relacionados à saúde e segurança do trabalho, cujo início de vigência está previsto para jan/2019) que ocorrer a partir dessas datas, precisa ser pontualmente enviado ao eSocial, conforme os prazos estabelecidos pelo Manual de Orientação (admissão, por exemplo, deve ser transmitida até o dia anterior ao início da atividade).

Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

>>> Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais"

Ministério do Trabalho divulga nota técnica orientando a fiscalização a respeito da aplicabilidade das regras da Reforma Trabalhista

Considerando a entrada em vigor das novas normas celetistas, com base na Nota Técnica nº 303/2017, os Auditores-Fiscais do Trabalho deverão aplicar a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores das infrações (e não a lei vigente na época da lavratura da autuação), observando sempre a prescrição quinquenal que extingue a ação punitiva da Administração Pública, prevista na Lei 9.873/1999.

Em vista disso:

eSocial: Entidades sem fins lucrativos estão obrigadas a partir de julho/2018

As entidades sem fins lucrativos, independentemente do valor de faturamento anual, iniciarão o eSocial em jul/2018, salvo se optarem pela antecipação para jan/2018.

Receita Federal divulga orientações sobre o faseamento e o evento R-2070 da EFD-Reinf

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br) orientações sobre o cronograma da entrada em produção da EFD-Reinf, que foi ajustado ao cronograma do eSocial.

Receita antecipa a primeira versão do manual de orientação da DCTF-Web: Acompanhe!

A Receita Federal divulgou a primeira versão do manual de orientação da DCTF-Web.

CLIQUE AQUI para acessar.

DCTF-WEB: Receita Federal publica ato normativo regulamentando a entrega (IN RFB 1787/2018)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

(Publicada no DOU de 08/02/2018, seção 1, página 54)

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Carnaval não é feriado!

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval", inclusive a Quarta-Feira de Cinzas, não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Ações judiciais despencam após reforma trabalhista

Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.

Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Contribuição previdenciária complementar no caso de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo mensal

Os segurados empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, poderão recolher à Previdência social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

Concessão de benefícios alimentação e refeição aos empregados: Comentários

Há alguns dias foi veiculada na imprensa uma notícia acerca de um julgamento do CARF, segundo o qual ficou definido que o vale-refeição sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária.

Observando a quantidade de questionamentos gerados, estou certo que se fazem necessários alguns esclarecimentos.

Preenchimento da GFIP no caso de produção rural de pessoa física

Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização produção rural), prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/2018, o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP/SEFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

Contribuição previdenciária incide sobre vale-refeição, decide Carf

BRASÍLIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, que é a última instância de recursos administrativos relativo a autuações da Receita Federal, decidiu que o vale-alimentação faz parte dos salários para recolhimento de contribuição previdenciária.

RAIS Ano-Base 2017: Aprovadas as instruções para a entrega da declaração

Foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017:

Nova tabela de INSS: Vigência 1º.01.2018

Foi publicada a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores a partir da competência janeiro/2018, reajustou em 2,07% os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e definiu os valores das cotas do salário-família.

Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web

Desde segunda-feira, 8 de janeiro, os contribuintes já podem utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web).

eSocial: Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção

As URL para acesso aos WS (Web Services) para a transmissão dos dados em produção das empresas constam do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial.

Foi publicada também nova versão do Pacote de Comunicação ao eSocial.

Governo conceitua o trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego

Por intermédio da Portaria MTb nº 1.293/2017 (DOU 1 de 29.12.2017), o Ministro do Trabalho determinou que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização, bem como para inclusão de administrados no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, considera-se nessa condição o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:

Fixado novo salário-mínimo de R$ 954,00 a contar de 1º.01.2018

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2018, o salário-mínimo mensal será de R$ 954,00 por mês.

O seu valor diário corresponderá a R$ 31,80 e o seu valor horário a R$ 4,34.

Contrato de safra não se sujeita à regra prevista no art. 452 da CLT (contratos sucessivos por prazo determinado)

O contrato de safra é um pacto laboral por prazo determinado ajustado à efetiva “variação estacional da atividade agrária”.

Seu término depende da “realização de certos acontecimentos” como, por exemplo, a extinção do período de safra da cana-de-açúcar.

Dispõe o art. 452 da CLT:

Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ

Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade dessa verba.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve autorização para que 30% do salário de um policial fosse destinado à Associação Goiana de Ensino.

CAIXA divulga informações sobre os recolhimentos do FGTS no ambiente de produção restrita e após a vigência do eSocial

Por intermédio da Circular CAIXA nº 795/2017, foi divulgado o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor do FGTS para uso em ambiente de produção restrita do eSocial.

TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista - Lei nº 13.467/2017.

A decisão é da 6ª Turma. É o primeiro posicionamento do TST sobre o assunto.

CLIQUE AQUI para ver a publicação no site do Jornal VALOR.

GFIP com massa salarial superior a 65 milhões e/ou débitos declarados superiores a 200 milhões no ano-calendário de 2016 serão monitoradas pela Receita Federal

Nos termos da Portaria RFB nº 3.311/2017 (DOU de 22.12.2017, no ano de 2018, deverão ser indicadas para o acompanhamento diferenciado a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas jurídicas, entre outras situações:

eSocial: Publicadas notas orientativas aos usuários

Os documentos trazem detalhamentos sobre a atualização do agrupamento dos eventos por perfil de procuração eletrônica; aborda sobre o desligamento e Término de TSVE diante do faseamento; e traz orientações referentes ao envio dos eventos de tabela.

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra das referidas notas.

eSocial: Aprovado o leiaute da versão 2.4.01

O Comitê Gestor do eSocial aprovou o leiaute 2.4.01 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Os leiautes estão disponíveis no site do eSocial no endereço portal.esocial.gov.br

Instituído código de receita para recolhimento mensal do segurado empregado no caso de complemento para ser utilizado em DARF

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2017 (DOU 1 de 18.12.2017), foi instituído o código de receita "1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal - Complemento", para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) - e não em GPS.

EFD-Reinf: Entenda o novo prazo de envio das informações

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 (DOU 1 de 15.12.2017), o envio da EFD-Reinf ocorrerá de forma progressiva da seguinte forma:

Alteradas normas para obrigações acessórias conforme o eSocial e a EFD-Reinf

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017 (DOU 1 de 15.12.2017) foi alterado o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ficando estabelecido que, durante a implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, conforme calendário fixado pela Resolução CD/eSocial nº 2/2016 e pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.767/2017:

Confira: Início de vigência e termo de opção ao eSocial e à EFD-Reinf

Foi publicado, em 30/11, o cronograma de implantação do eSocial da seguinte forma:

Reforma trabalhista já coleciona derrotas: Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de tributária. Por isso, só poderia ser alterada por lei complementar.

Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Alterada regras de restituição e compensação de IRPJ, IPI, PIS e COFINS

A Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017 acrescentou, com efeitos a partir de 1º.01.2018, os arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D à Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os dispositivos ora incluídos dispõem que:

Agora é oficial: eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018!

Confira abaixo o cronograma de implantação do eSocial, nos termos da Resolução nº 1/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 30/11/2017):

Alterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança

Com a publicação da Lei nº 13.509/2017 (DOU 1 de 23.11.2017), foi alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (CLT , art. 391-A , caput), aplica-se ao empregado(a) adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

Adicional de sobreaviso reflete no cálculo do repouso semanal remunerado

Em recente pesquisa jurisprudencial, apesar de entendimentos em sentido contrário, constatou-se que a jurisprudência majoritária defende a integração do adicional de sobreaviso no cálculo do repouso semanal remunerado.

Nesse sentido, esclarecem os seguintes acórdãos:

Receita Federal divulga orientações (incompletas) sobre o recolhimento complementar de empregado que recebe remuneração inferior ao salário-mínimo

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2017 (DOU 1 de 27.11.2017), que a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da CLT, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal.

Com nova lei, número de ações trabalhistas cai mais de 90% em uma semana

>>> Cautela em relação às novas regras reduziu abertura de processos trabalhistas, que havia sido inflada na semana anterior à entrada em vigor das mudanças na CLT.

Caixa divulga informativo sobre a reforma trabalhista: Dispensa de homologação somente para rescisões a partir de 11/11/2017

Reforma trabalhista: Novas regras para declaração do CAGED

1) Inicio da vigência no CAGED: 1 de dezembro de 2017, as modalidades previstas na Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017.

Reforma trabalhista: Orientações para preenchimento do Sefip e movimentação da conta vinculada (contrato intermitente e rescisão por comum acordo)

Por intermédio da Circular Caixa nº 789/2017, foi divulgada a versão 5 do "Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais".

Para ajustar às novas disposições trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Manual de Orientação esclarece, dentre outras normas, o seguinte:

Publicada a Medida Provisória nº 808/2017, que altera diversos pontos da reforma trabalhista

Foi publicada ontem de noite, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU 14/11/2017), a Medida Provisória nº 808/2017, ajustando vários pontos da Reforma Trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro.

CLIQUE AQUI e leia o texto integral da referida MPV nº 808/2017.

Com fim da contribuição obrigatória, ministro estima que mais de 3 mil sindicatos desaparecerão

Com o início da vigência da nova lei trabalhista neste sábado (11), a contribuição sindical obrigatória, que era cobrada no valor de um dia de salário de cada trabalhador, deixa de existir e, por conta disso, deverão desaparecer mais de três mil sindicatos. A avaliação foi feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista exclusiva ao G1.

ESTADÃO opina sobre a Reforma trabalhista: "Um presente para o Brasil"

Com tantos desafios para o desenvolvimento econômico e social do País, pode-se pensar que não tem havido avanços ou que eles são muito tímidos em relação a todo o percurso que falta percorrer. De fato, há muito a ser feito em muitas áreas. Sem qualquer exagero, é ainda imenso o trabalho para recolocar o Brasil nos trilhos. Mas as dificuldades não impedem o reconhecimento de que já foram dados passos certos. Alguns deles foram bem grandes.

É o caso da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que hoje entra em vigor.

Reforma trabalhista: Novas regras entram em vigor hoje!

Os brasileiros passam a contar, a partir deste sábado (11/11), com novas regras na legislação trabalhista.

Reforma trabalhista: Rescisão por comum acordo não enseja o pagamento da contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS

Atendendo a diversas solicitações, esclareço uma das dezenas de dúvidas que tem sido levantadas a respeito de uma novidade trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) - a rescisão do contrato de trabalho por comum acordo.

Nesta nova espécie rescisória, é importante destacar que não deve ser paga a multa de 10% a título de contribuição social incidente sobre os depósitos do FGTS.

eSocial e EFD-Reinf: Implantação ocorrerá por fases

Em reunião ocorrida em Brasília (30/out), o GT Confederativo definiu o faseamento do eSocial e da EFD-Reinf, e esta informação foi compartilhada há pouco conosco na reunião do GT Piloto com as empresas pelos responsáveis pela RFB (Samuel Kruger) e MTE (José Maia), que autorizaram a divulgação pública:

Mudança na reforma trabalhista pode demorar mais para entrar em vigor

As mudanças que o governo do presidente Michel Temer prometer fazer na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) podem demorar mais para entrar em vigor.

ANAMATRA divulga entendimentos contrários à Reforma Trabalhista: Confira!

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) publicou nesta quinta-feira (19/10) os enunciados aprovados em sua última convenção. Na ocasião, desembargadores e ministros afirmaram que diversos pontos da reforma trabalhista ferem a Constituição e tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.

eSocial terá início em fases a partir de Jan/2018!

Explicação do auditor-fiscal Samuel Kruger (RFB) sobre a entrada do eSocial em fases a partir de Jan/2018:

Como ficaria (proposta):

Publicada a nova versão 2.4 do Manual de Orientação do eSocial

Foi publicada a nova versão 2.4 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), trazendo as regras atualizadas e os procedimentos para geração dos eventos já em conformidade com a Reforma Trabalhista.

CLIQUE AQUI para acessar.

Cartão de ponto com falhas frequentes não comprova jornada

Um dia, o empregado esqueceu de bater o ponto. Em outro, estava em serviço externo. No terceiro, caiu o sistema. Quando esse tipo de ocorrência é frequente, a Justiça pode invalidar o registro de jornada em cartões da empregadora e definir o período de trabalho de acordo com relatos de testemunhas.

eSocial, que será obrigatório a partir de 1º de janeiro, tem apenas 0,01% das grandes empresas cadastradas

Nos primeiros 30 dias de teste do sistema do eSocial para as empresas, somente 800 companhias se cadastraram na plataforma da Receita Federal. O número representa 0,01% das 8 milhões de empresas, que empregam mais de 40 milhões de trabalhadores, e que terão que fazer o cadastro no sistema, cuja utilização será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018, para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

Publicada a versão 2.4 do leiaute do eSocial

Foi publicada no DOU de 15/09/2017 a Resolução nº 11 do Comitê Gestor do eSocial, aprovando a versão 2.4 do leiaute do eSocial, já disponível no item "Documentação Técnica" do Portal do eSocial.

A versão abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, além de uma série de melhorias e correções.

Receita Federal disponibiliza leiautes da EFD-Reinf versão 1.2

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.2 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) a seguir, bem como o controle de alterações dos leiautes 1.1 para 1.2:

Janot pede ao STF anulação de dispositivos da reforma trabalhista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular dispositivos da reforma trabalhista.

Fixado o procedimento especial para a ação fiscal no cumprimento das leis do trabalho e prevenção de infrações mediante termo de compromisso

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu, nos termos do art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de termo de compromisso, conforme os destaques adiante.

Governo planeja campanha sobre o eSocial: Até agora, foi testado por poucas empresas

O governo liberou no início de agosto o ambiente de testes do eSocial para todas as empresas brasileiras. Mas, pouco mais de mil companhias estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma, criada para reunir num mesmo ambiente a ser compartilhado por vários órgãos do governo os dados sobre folha de salários e encargos trabalhistas.

Receita desconsidera decisão do STJ e continua cobrando contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias e primeiros 15 dias de afastamento médico

A Receita Federal vai continuar exigindo a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias.

Incluído o comércio varejista de supermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos

Por intermédio do Decreto nº 9.127/2017 (DOU 1 de 17.08.2017), o Presidente da República alterou o anexo ao Decreto nº 27.048/1949 (regulamento da Lei nº 605/1949 , que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos) para dispor que é concedida, em caráter permanente, permissão para funcionarem nos domingos e nos feriados civis e religiosos as feiras-livres e os mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

>>> Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio!

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Aprovadas instruções para envio do Caged referentes ao exame toxicológico e à certificação digital

Para quem ainda não viu, vale a pena conferir...

Por intermédio da Portaria MTb nº 945/2017, o Ministério do Trabalho (MTb) aprovou as instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged - Lei nº 4.923/1965 ), referentes ao exame toxicológico e à certificação digital, de acordo com os critérios adiante.

Receita Federal: Incidência de contribuição previdenciária sobre férias, aviso-prévio e primeiros 15 dias de afastamento por doença

Por intermédio da Solução de Consulta Cosit nº 362/2017 publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 18.08.2017), a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil se pronunciou a respeito das incidências das contribuições sociais previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas.

Fórum Reforma Trabalhista | eSocial: Dias 16 e 17/08/2017 (SP) - TRT, MPT, MTB e demais autoridades

Debatendo os temas mais relevantes do momento com a Dra. Ivani Contini Bramante (TRT/SP), Dr. Ronaldo Lima dos Santos (MPT/2ª Região), Dr. José Alberto Maia (MTB/Coord.eSocial), Dr. José Carlos do Carmo (MTB/Fiscalização de Cotas), Srª Viviane Lucy de Andrade (CAIXA/Coord.eSocial) e demais autoridades

Trabalhador demitido que possui CNPJ ou participação societária perde direito ao seguro-desemprego: "Mas, isso pode, Arnaldo?"

Trabalhador demitido que possui CNPJ ou participação societária perde direito ao seguro-desemprego e, para reverter isso, terá de recorrer ao Ministério do Trabalho para ter o benefício. Se vai obter êxito no recurso, aí é outra história.

Segundo informa o Ministério do Trabalho, essa medida tem o objetivo de evitar fraudes com pagamentos indevidos.

SPED: Débitos previdenciários declarados na EFD-Reinf serão confessados na DCTFweb

A EFD-Reinf entrará em vigor a partir de janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78.000.000,00 no ano de 2016, e a partir de 1º.07.2018 para as demais empresas.

As contribuições previdenciárias serão apuradas por meio dos eventos da EFD-Reinf enviados pelo contribuinte, que juntamente com os eventos do eSocial alimentarão a DCTFweb, a partir da qual será possível ao contribuinte confessar o crédito tributário e emitir as guias para recolhimento (Darf).

eSocial - Ambiente de Produção Restrita: Informações importantes!

O Ambiente de Produção Restrita é uma infraestrutura criada no âmbito do projeto eSocial para viabilizar a realização de testes pelas empresas, sem qualquer efeito jurídico.

Trata-se de um ambiente limitado, com número máximo de trabalhadores por empresa, destinado exclusivamente a testes funcionais. Portanto, não é um ambiente para a realização de testes de carga ou testes de performance.

eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país

Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Publicada nova instrução normativa sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso perante a Receita Federal

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 18.07.2017), a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, estabelecendo regras para a restituição e a compensação de quantias recolhidas em DARF ou GPS a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

EFD-Reinf: Ambiente de Produção Restrita

Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf, cuja utilização será feita, inicialmente, pelas empresas de Tecnologia da Informação - TI no período de 17 de julho a 06 de agosto de 2017.

Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso ao ambiente.

Lei da reforma trabalhista é publicada no Diário Oficial

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de reforma trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.

Reforma trabalhista: Confira as mudanças!

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção presidencial.

Confira as principais mudanças (matéria extraída do site G1):