Legislação trabalhista sofre novas alterações: Medida Provisória 905/2019 - Emprego Verde e Amarelo e outras questões

Confiram as principais novidades que alteram a legislação trabalhista:

eSocial substituirá informações da RAIS e CAGED, mas, atente-se para quais empresas isso valerá!

>>> Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Carteira de Trabalho Digital - o que muda para empregadores e trabalhadores?

>>> Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial (ou declaração que porventura venha substitui-lo)

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

CTPS Digital: Informação no SEFIP (Comunicado CAIXA)

COMUNICADO CEF 03/10/2019 

CTPS DIGITAL – Portaria SEPT nº  1.065/2019

CTPS Digital: Informação no CAGED

Foi divulgada uma informação no portal do CAGED no dia 30/09/2019 que orienta como informar o número da CTPS para as empresas que já usam a contratação pela CTPS digital. 

Em quase 2 anos de reforma trabalhista, 15% vagas criadas no país são para intermitentes

>>> No entanto, previsão do governo de criar 2 milhões de postos em 3 anos está longe de ser alcançada.

TST rejeita substituição de depósito recursal por seguro garantia

>>> Entendimento da 2ª Turma diverge do aplicado em outros colegiados

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o seguro garantia não pode substituir o depósito judicial em processos. A possibilidade de troca é prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Os ministros entenderam, porém, que não é possível pelo fato de o seguro ter prazo de vigência.

Definidas regras para parcelas remuneratórias e indenizatórias em decisões judiciais

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Novidades: Sancionada a Lei da Liberdade Econômica

>>> Já estão em vigor as novas mudanças nas relações trabalhistas promovidas pela Lei nº 13.874/2019.

Confiram todas as principais novidades que alteram a dinâmica de empresas (RH, DP e  jurídico), de sindicatos profissionais, de profissionais liberais (empresários e contadores) e de advogados trabalhistas.

Decisão confirma um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista e que ainda será julgado no STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência.

Assim, o tribunal confirmou um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, que ainda será julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Nota Técnica implanta as primeiras medidas de simplificação do eSocial

> Revisão apresenta as datas de implantação nos ambientes de produção e testes, além de trazer correções e ajustes pontuais

Com a publicação da Nota Técnica 15/2019 foram definidas as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes da mordernização do eSocial.

Como calcular o desconto do vale-transporte: Salário integral, proporcional ou dias úteis?

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte deve ser descontado do trabalhador no valor equivalente a 6% de seu salário básico, excluídos, portanto, quaisquer adicionais ou vantagens remuneratórias.

Novo eSocial x EFD Reinf: Esclarecimentos - Nota Conjunta 1/2019

A Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, publicada nos portais do eSocial e do Sped, explica que está em curso a simplificação do eSocial para tornar menos oneroso o preenchimento pelas empresas, que não haverá perda de investimentos já efetuados e que tal processo está sob gestão da SEPRT.

TST derruba decisão de Minas Gerais e libera Magazine Luiza para contratar intermitente

>>> Modalidade foi implementada na reforma trabalhista de 2017

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) derrubou, pela primeira vez, uma decisão contrária ao trabalho intermitente. A modalidade de contrato foi criada com a reforma trabalhista de 2017.

Relevantes publicações normativas sobre temas de Segurança e Saúde no Trabalho

Foram publicadas relevantes normas sobre temas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, abaixo segue a relação:

O que fazer quando não é possível realocar gestantes em local não insalubre?

>>> Após a recente decisão do STF, como deve proceder o empregador que não conseguir realocar as funcionárias?

Pergunta ► Com o advento da reforma trabalhista e a recente decisão do STF (ADIN 5938/DF) sobre a impossibilidade de trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, como deve proceder o empregador que não conseguir realocar as funcionárias? Elas deverão ser afastadas por auxílio-doença (gravidez de risco), ou haverá a extensão da licença maternidade? Deverá o empregador arcar com o salário da funcionária por todo o período de gestação/lactação?

Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial

A Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado.

Diversas alterações que serão implementadas no novo sistema já serão implantadas desde logo, antecipando as mudanças.

Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica

>>> A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC

Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

EFD-Reinf: Alterado o prazo de entrega

>>> Contribuintes do terceiro grupo terão que prestar informações apenas em janeiro de 2020 

A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados na Instrução Normativa 1.701 de 14 de março de 2017. A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020. A alteração consta da Instrução Normativa nº 1.900, publicada hoje no Diário Oficial da União.

eSocial: Migração para a EFD-Reinf (SPED)??!?

Tivemos duas informações importantes divulgadas no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal do Brasil.

A primeira anuncia uma possível migração dos eventos de folha de pagamento do eSocial para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e demais Informações Fiscais). Neste caso, a Receita Federal especificará tais informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário.

Governo vai modernizar o eSocial

>> A meta é simplificar o dia a dia do empregador e estimular a geração de postos de trabalho

Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (9) pelo secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e pelo relator da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Agora é oficial: eSocial tem prorrogação confirmada

Por intermédio da Portaria nº 716/2019 (DOU 1 de 05.07.2019), o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPREVT) consolidou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), prorrogando por mais 6 meses o envio dos eventos periódicos para as entidades do Grupo 3 e dos eventos de segurança e saúde no trabalho (SST) para todas as empresas.

Veja a seguir as mudanças (os demais prazos, não mencionados, permanecem inalterados):

A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”

A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória.

A proposta ficou parada no Congresso desde o seu envio, em 1º de março de 2019. Após essa derrota, o governo federal pretende enviar um projeto de lei para que o Congresso possa, mais uma vez, apreciar e debater devidamente a questão.

Como ficam as contribuições sindicais com a queda da vigência da MP 873 que proibia o desconto em folha de pagamento?

A Medida Provisória (MP) 873 que vedava o desconto das contribuições sindicais na folha de pagamento perdeu a sua validade em 28 de junho de 2019, pois não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Segundo a MP, as contribuições sindicais, entre outros requisitos, deveriam ser recolhidas pelos trabalhadores diretamente aos sindicatos por meio de boletos bancário ou equivalente eletrônico.

Com o fim da vigência da citada Medida Provisória voltamos a redação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ou seja, o desconto da contribuição sindical...

CLIQUE AQUI para ler a íntegra dessa matéria.

Lei de Cotas: Anulada multa aplicada a estabelecimento que não conseguiu contratar empregados com deficiência

>>> O estabelecimento chegou a promover campanhas visando ao preenchimento da cota prevista em lei.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido por lei. Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.

Reforma trabalhista: STF cassa decisão que autorizava desconto em folha de contribuição sindical

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpretação, segundo ele, é uma forma de esvaziar as decisões do STF sobre o tema.

eSocial: Prorrogação dos eventos SST e as grandes mudanças que virão

Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma.

Portaria amplia lista de setores e atividades econômicas liberados para funcionar aos domingos e feriados

Por intermédio da Portaria SEPREVT nº 604/2019 (DOU 1 de 19.06.2019) e com respaldo no parágrafo único do art. 68 da CLT, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia concedeu, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades a seguir relacionadas:

Simplificação do eSocial: Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado

>>> A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve.

A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado.

Receita Federal esclarece problema de emissão de CND por "falta de recolhimento em GPS" para algumas empresas do grupo 2

>>> Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver.

A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução:

Não incide contribuição previdenciária sobre os 6% do empregado, quando a empresa arca sozinha o vale transporte

O custo do vale-transporte é dividido entre o empregado e o empregador. O empregado é descontado em 6% do seu salário e o valor restante é custeado pela empresa. Quando descontado do empregado (o mencionado percentual de 6%), o valor abatido não integra o salário-de-contribuição para fins de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário dos empregados.

Simples Nacional: Nova opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018

Informação útil aos empresários optantes pelo Simples Nacional que tenham sido excluídos em 1º/01/2018:

eSocial: Alteração dos prazos de envio de eventos ao eSocial

Os eventos não periódicos e periódicos possuem um prazo "geral" estabelecido no Manual de Orientação do eSocial – MOS, respectivamente nos itens 9.4 e 9.6.1: o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento.

Modernidade: TRT-SP realiza acordo de R$ 200 MIL via Whatsapp

Um acordo realizado via WhatsApp, no valor de R$ 200 mil, foi homologado pelo Tribunal Regional Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em razão da impossibilidade do trabalhador comparecer à audiência, por residir em outro país.

TRT SP: Justiça do Trabalho deve homologar acordo extrajudicial sem interferência em seu conteúdo

>>> TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial; colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado.

Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 ) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses.

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

TST: Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade

>>> Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Golden Cargo Transportes e Logística Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um motorista carreteiro que conduzia caminhão com tanque reserva com capacidade de 360 litros. Na decisão, a Turma seguiu o entendimento do TST de que é devido o adicional quando o veículo possuir um segundo tanque extra ou reserva com capacidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo próprio.

eSocial | DCTFWEB: Paguei indevidamente por meio de GPS, sendo que deveria ter usado DARF. Como resolver isso?

A partir do período de apuração de agosto/2018, as empresas obrigadas ao eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, devem recolher as contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e Fundos por meio de DARF Numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Alguns contribuintes recolheram, indevidamente, as contribuições previdenciárias declaradas em DCTFWeb por meio de GPS. Para este caso há duas alternativas:

Gestante consegue anular demissão e receberá verbas do período de estabilidade

>>> Ela descobriu que estava grávida depois de pedir a demissão.

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória. O tema foi abordado pela Primeira Turma no julgamento do recurso de revista de uma auxiliar de serviços gerais que descobriu que estava grávida somente depois de pedir demissão.

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

Segundo o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico e discute a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT.

Consulta obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

>>> A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial

Está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

eSocial - Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Alteração do início da obrigação da GRFGTS no eSocial

A Caixa divulgou em mensagens institucional, no dia 02 de maio de 2019, alteração do início da obrigatoriedade da GRFGTS.

As empresas do segundo grupo do eSocial deverão continuar utilizando o SEFIP para emissão das guias de FGTS mensal até a competência de outubro de 2019 e a GRRF para as rescisões de contrato de trabalho ocorridas até o 31 de outubro de 2019.

Negociado prevalece sobre o legislado e marcação de ponto por exceção é, mais uma vez, reconhecida pelo TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária.

PPRA, PCMSO, ASO, laudos e demais documentos de Segurança e Saúde no Trabalho: Assinatura e guarda eletrônica (uso de certificação digital)

Publicada no Diário Oficial da União no dia 12/04/2019, a Portaria nº 211/2019 traz grandes novidades para as áreas de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho.

Variações de até 5 minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

Quer saber o número do PIS? Basta informar o número do CPF!

Quem não conhece é só acessar e conferir quão fácil é a utilização.

CLIQUE AQUI para acessar.

Contribuição sindical: Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP 873/2019 que trata da contribuição sindical

Compartilho matéria publicada no portal CONJUR acerca do espinhoso tema da contribuição sindical.

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O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma.

Atendente em escala de 12 horas "4x2" receberá horas extras a partir da oitava diária

> Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague, como extras, as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um atendente submetido ao regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2). 

Apesar de a norma coletiva ter previsto o modelo, os ministros declararam a sua invalidade porque ultrapassava o limite semanal de horas de trabalho.

eSocial - Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial

Já é possível acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) via eSocial

Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada de trabalho

>>> Houve reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.

Em decisão inovadora, 3ª turma do STJ define que participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

>>> 3ª turma concluiu que PLR tem natureza indenizatória e não compõe remuneração habitual do trabalhador

A 3ª turma do STJ decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

eSocial: Instabilidade no fim do prazo para o fechamento da folha - Não aplicação de multas

>>> Comitê Gestor reforça nota emitida sobre aplicação de penalidades na fase de implantação do eSocial

Considerando os relatos de instabilidades do sistema ocorridas nos dias 06 e 07 de fevereiro, o Comitê Gestor reforça nota emitida em julho/2018 sobre as penalidades pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial.

Caixa prorroga início de vigência da nova guia do FGTS para empresas enquadradas no Grupo 1 do eSocial

Circular CAIXA nº 843, de 29.01.2019 - DOU de 31.01.2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

eSocial: Orientações sobre o Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF)

>> Módulo Web simplificado facilita a prestação de informações ao eSocial.

O Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF) entrou em produção em 1º/10/2018. Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

1. O que é o CAEPF ?

Grupo econômico empresarial: O fato de haver sócio em comum não caracteriza grupo econômico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Sorveteria Creme Mel S.A., de Araguaína (TO), da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista de ônibus. Em recurso ao TST, a empresa conseguiu comprovar que não estavam presentes as características de formação de grupo econômico.

eSocial: Disponibilizada versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/, e revogou a Resolução do CG-eSocial nº 20/2018.

Ref.: Resolução CG-eSocial nº 21/2018 - DOU 1 de 17.01.2019.

eSocial: Ambiente de testes estará disponível para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho a partir de 18/03

O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março.

EFD-Reinf: Implantado Web Service de Consulta

Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf.Os contribuintes poderão consultar algumas informações dos eventos recebidos, inclusive o número do recibo de entrega, dos eventos R-1000 a R-3010.

Justiça do Trabalho mantém justa causa em função de atestados médicos falsos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro, ele divulgou o segundo documento falsificado.

eSocial - Publicada Nota Orientativa sobre a folha de 13º salário

A Receita Federal do Brasil publicou a Nota Orientativa nº 13/2018, com orientações sobre a folha de 13º salário, conforme transcrito a seguir:

Novidade: Lei garante direito de faltar ao trabalho para exame preventivo de câncer

O art. 473 da CLT estabelece um rol de motivos em que o(a) empregado(a) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, tais como casamento, nascimento do filho, falecimento de cônjuge, dentre outros.

Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato (que, na prática, equivale ao último dia trabalhado), desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

O Decreto nº 9.580/2018 aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.

O novo Regulamento entra em vigor a partir de 23.11.2018 e consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31.12.2016.

No mais, fica revogado o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999 ).(Decreto nº 9.580/2018 - DOU 1 de 23.11.2018)

CPF é obrigatório para todos os dependentes de IR

De acordo com o disposto no inciso III do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, é obrigatória a inscrição no CPF para todos os dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exceto no exercício 2018, ano-base 2017, cuja inscrição no CPF somente foi exigida para dependentes maiores de 8 anos de idade.

Considerando que a obrigatoriedade do eSocial se iniciou em 2018 para o primeiro e segundo grupos de empresas, a informação de CPF para todos os dependentes de IR será obrigatória, o que justifica o ajuste feito na atual versão dos leiautes.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial

É obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário?

De acordo com a legislação vigente, é obrigatória a integração de variáveis (horas extras, comissões, gratificações etc.) no cálculo da 1ª parcela (adiantamento) do 13º salário.

O adicional de periculosidade ou de insalubridade deverá ser considerado no cálculo do 13º salário?

Sim. O adicional de periculosidade ou insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do 13º salário.

SPED: Dispensa de autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

Com a publicação do Decreto nº 9.555/2018, no Diário Oficial da União (DOU) de 07/11/2018, o Governo Federal regulamentou a dispensa da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

SPED - EFD-Reinf: Disponibilização do Portal WEb, prorrogação de vigência e leiautes

Conforme informações divulgadas pela Receita Federal do Basil (RFB) está disponível o Portal Web da EFD-REINF desde o dia 29/10/2018, cujo acesso deve ser feito pelo Centro Virtual de Atendimento da e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index

Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração.

FD-Reinf - Novo perfil de procuração para acesso à EFD-REINF

Para utilização, por procuração, da EFD-REINF será necessária exclusivamente a procuração no perfil 'EFD-REINF-Geral".

Competência Setembro/2018: Receita esclarece acerca do Darf Avulso no caso não fechamento completo do eSocial ou EFD-Reinf

Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf

A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.

eSocial: Novo cronograma

Recolheu a contribuição previdenciária, erroneamente, em GPS: O que fazer?

A partir do mês de agosto, as empresas obrigadas ao eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, devem recolher suas contribuições por meio de DARF.

Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

>>> Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

eSocial: Empresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial

As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema SicalcWeb, conforme divulgado pela Receita Federal.

Receita Federal divulga normas para registro do contribuinte no CAEPF

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 11/09/2018) a Instrução Normativa nº 1828/2018, que estabelece a substituição da CEI pelo CAEPF.

Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial

>>> Deve-se destacar que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, deverá utilizar o evento S-1295

Excepcionalmente para o período de apuração de agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou não constituírem os créditos tributários por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb) poderão recolher as contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, não incluídas na DCTFWeb, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) Avulso por meio do sistema SicalcWeb.

eSocial prorroga implantação para o 2º grupo das empresas com faturamento de até R$ 78 milhões

>>> Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

>>> Ferramenta permite que o usuário recupere arquivos para recompor e sincronizar seu próprio sistema

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos).

Folha de pagamento voltará a ser onerada para 39 setores empresariais

Por força da Lei nº 13.670/2018, a partir de 1º.09.2018 somente 17 setores econômicos poderão optar pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Tais setores, ainda segundo o texto legislativo citado, terão a desoneração somente até 31.12.2020, quando esta possibilidade termina (ou seja, não haverá mais a opção pela CPRB), voltando assim todos os setores a contribuir sobre a folha de pagamento.

Outros 39 setores empresariais, os ramos hoteleiro, comércio varejista e determinadas indústrias, como a de automóveis, terão que pagar a contribuição previdenciária sobre a folha (o que chamamos de “reoneração da folha”).

Fonte: Guia Tributário

Colaboração: Karina Mascaros Knirsch

eSocial: Fechamento da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb

>>> Previsão é de que a DCTFWeb esteja disponível a partir de 27/08. Orientação é de que não sejam enviados os eventos S-1299 da competência agosto/2018 até que a DCTFWeb esteja operacional. Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

>>> A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias.

A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.

Alterações constantes de horário podem atrair a aplicação das regras referentes aos turnos de revezamento

É sempre recomendado que os empregadores evitem promover alterações constantes no horário de trabalho de seus empregados, em especial, quando não estiverem amparados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Afirmo isso, pois, mesmo que não exista na empresa os chamados turnos ininterruptos de revezamento, sendo demonstrando que as múltiplas alterações de horários revestem-se de intensidade suficiente para provocar mudanças no ritmo biológico do empregado, hábeis a implicar gravame à sua saúde e ao seu convívio social e familiar do trabalhador, este terá direito de receber a devida compensação pecuniária, incluindo o reconhecimento como "extras" das horas que excederem à sexta hora trabalhada, por aplicação analógica do art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal.

Compensação de jornada em atividade insalubre depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou o regime de compensação de jornada aplicado a um tintureiro da Taschner Indústria Têxtil Ltda., de Jaraguá do Sul (SC). Por se tratar de atividade insalubre, segundo a jurisprudência do TST, a compensação não pode ser estipulada exclusivamente por norma coletiva, pois depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho.

eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888

>>> Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema

O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Publicado novo ato normativo sobre fiscalização da aprendizagem: Acompanhe os principais aspectos

A Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nº 146/2018, publicada no DOU de hoje, 31.07.2018, trouxe alterações sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional, sendo as principais relacionadas abaixo:

GRFGTS: Vigência, prorrogação e substituição do SEFIP

Com o início da vigência das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e da declaração DCTFWeb, diversas obrigações acessórias passarão a ser substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor do eSocial, observando o cronograma estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial.

Em relação ao FGTS, o recolhimento será realizado por meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia) que substituirá a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e a GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) conforme o seguinte cronograma:

Justiça Federal libera entidade de aderir ao eSocial

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial – ferramenta que levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Prorrogação da DCTFWeb para o 1º grupo de empresas declarantes

Como já era previsto, por conta da Caixa e por conta da PerDComp, a DCTFWeb para o 1º grupo de empresas declarantes do eSocial e EFD-Reinf foi PRORROGADA.

Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida tem base no item IV da Súmula 437 do TST.

Web Geral: Empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

>>> Nova funcionalidade permite que a empresa escolha se o ambiente web estará habilitado apenas para consulta de eventos enviados via web service, ou também para inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos.

Uma nova funcionalidade foi implementada no eSocial e está disponível desde a última segunda-feira, dia 16: a possibilidade de a empresa bloquear o ambiente web para edição, ou seja, não permitir a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos, e deixá-lo habilitado unicamente para consulta de eventos enviados por web service.

eSocial: Implantação do "Módulo Web Geral" e publicação do correspondente manual de orientação

>>> O ambiente Web, inclusive o módulo do Empregador Doméstico, ficará fora do ar no dia 16/07, de 08h às 11h, para manutenção. O Web service permanecerá operacional por todo o período.

Começa nessa próxima segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.

eSocial: Alterado o início da vigência para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física

O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física, de acordo como seguinte cronograma:

ME, EPP e MEI podem enviar os eventos do eSocial a partir de novembro/2018

Atenção: Não houve prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade de envio dos eventos do eSocial para as empresas integrantes do grupo 2, ou seja, aquelas que, no ano de 2016, tiveram faturamento igual ou inferior a 78 milhões. O prazo inicial continua sendo a partir de 16.07.2018.

O que ocorreu foi que o Comitê Diretivo do eSocial determinou que as microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e o microempreendedor individual (MEI) podem optar por enviar ao sistema eSocial, de forma cumulativa, a partir de 1º.11.2018, os eventos iniciais e tabelas, eventos não periódicos e eventos periódicos. Caso efetuem a opção, estes contribuintes (ME, EPP e MEI) não enviarão, no dia 16.07.2018, os eventos iniciais e tabelas, bem como não enviarão, a partir 1º.09.2018, os eventos não periódicos, deixando para enviar todos estes eventos, juntamente com os eventos periódicos, a partir de 1º.11.2018.

Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

> Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no "faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

STF decide que exposição a ruído justifica aposentadoria especial

>>> Decisão é de um caso, mas tem 'repercussão geral' e valerá para outros. Regime especial permite aposentadoria com menos tempo de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados.

eSocial: Fique atento ao novo prazo de disponibilidade do retorno das consultas de Qualificação Cadastral

> Arquivos de retorno das consultas estarão disponíveis por 15 dias. Medidas buscam garantir desempenho do sistema

Com a proximidade da obrigatoriedade do eSocial para as empresas do segundo grupo, o número de consultas em lote para fins de Qualificação Cadastral cresceu de forma significativa. Por esse motivo, a aplicação apresentou instabilidade nos últimos dias, deixando de retornar as consultas no tempo adequado.

Caixa divulga comunicado sobre a nova forma de recolhimento do FGTS mensal e rescisório

eSocial: Empresas que não possuem empregados também serão obrigadas a enviar informações

Conforme o disposto no Manual de Orientação do eSocial, versão 2.4, a situação "Sem Movimento" para o empregador / contribuinte / órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280.

Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o "S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos" como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer.

Receita Federal regulamenta a compensação tributária: Créditos fazendários e previdenciários

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018, disciplinando a compensação tributária e tratando da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros.