Notícias do TST

quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

TRT-9 (PR) remete à Justiça Comum ação civil pública sobre vínculo empregatício com plataforma

Em decisão que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de competências entre a Justiça comum e a do Trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu que não é de sua alçada analisar a possibilidade de vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativos, posto que essa é uma relação contratual regida pela Justiça estadual. A argumentação foi fundamentada em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (RCL 59.795).

Clique aqui para ler mais.