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segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Relevantes publicações normativas sobre temas de Segurança e Saúde no Trabalho

Foram publicadas relevantes normas sobre temas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, abaixo segue a relação:

- Portaria 915/2019, que publica o novo texto da NR 01, que estabelece Disposições Gerais em Segurança e Saúde no Trabalho, e revoga a NR 2 sobre Inspeção Prévia;

- Portaria 916/2019, que publica o novo texto da NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;

- Portaria 917/2019, que cria grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST;

- Instrução Normativa 01/2019, que prorroga a vigência da IN 129/2017 e estabelece que nos casos em que ocorrerem a alteração de itens da NR-12, tais itens passam a prevalecer automaticamente sobre os anteriores ajustados, não sendo necessária repactuação do Termo de Compromisso.

Outras publicações:

Além das publicações mencionadas acima, também foi publicado o Decreto Nº 9.944/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, órgão tripartite consultivo responsável por discussões sobre modernização trabalhista e relações do trabalho, e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), comissão tripartite responsável pelo diálogo tripartite sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Foram também divulgados cinco Avisos de Consulta Pública sobre temas trabalhistas, sendo três delas a respeito de Normas Regulamentadoras. Os temas de cada consulta pública:

Consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista (Aviso de Consulta nº 01/2019);

Consolidação de decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais (Aviso de Consulta nº 02/2019);

Norma Regulamentadora nº 18, sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (Aviso de Consulta nº 03/2019;

Norma Regulamentadora nº 04, sobre Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT (Aviso de Consulta nº 04/2019);

Norma Regulamentadora nº 05, sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (Aviso de Consulta nº 05/2019).

Fonte: Conexão Trabalho