Será aberta uma consulta pública, pela internet, para colher
opiniões sobre a criação do E-Social voltado para as Micro e Pequenas Empresas
(MPEs). Durante 30 dias, os empresários poderão ajudar no desenvolvimento do
novo modelo. O objetivo é unificar o recolhimento de tributos e as obrigações
que precisam ser cumpridas pelas MPEs.
O E-Social é um projeto que vai unificar o envio de
informações pelo empregador em relação aos empregados. Atualmente as 9 milhões
de Micro e Pequenas Empresas são responsáveis por 97% da força empresarial no
País. Ao todo, 52% dos empregos são gerados por elas. Mudanças no Simples O
E-Social dá seguimento às mudanças feitas no regime simplificado, o Simples
Nacional, por meio da Lei Complementar 147/2014, sancionada recentemente.
A nova legislação garantiu a universalização do Simples para
a entrada das empresas no modelo de acordo com o porte; o fim da exigência das
certidões negativas para abertura e fechamento de empresas; o critério da dupla
visita para autuação; o cadastro único para as Micro e Pequenas Empresas; e as
modificações nos processos de compras públicas, que passam a contemplar as MPEs
nas licitações de até R$ 80 mil.
Fonte: JusBrasil / CNM
