Há alguns meses eu anunciei que estava disponível, no "Portal Mais Emprego" (MTE), a opção para requerimento do seguro-desemprego eletrônico - via web (VEJA). O que era uma opção, a partir de agora, será uma exigência.
O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.
Quando empregador e procurador
possuem certificado digital em padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser
realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede
de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.
Quando somente o procurador
possui certificado digital, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de
procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas
Superintendências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE) ou nas
unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
A
procuração deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da
seguinte documentação:
a) cópias de documento de identificação civil e de CPF
do outorgado e do outorgante;
b) cópia do contrato social, do estatuto ou
documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da
empresa.
A obrigação de entrega do Requerimento de
Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no
Portal Mais Emprego ao trabalhador é do empregador.
O uso do Empregador Web no
Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de
Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva,
mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo
MTE disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br.
Os antigos
formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias
verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos até o dia 31.03.2015.
>>> ACESSE AQUI o Portal Mais Emprego.
>>> ACESSE AQUI o Portal Mais Emprego.
Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial