O empregado aposentado por invalidez poderá pedir a conversão desse benefício em aposentadoria por idade?

Estabelecia o artigo 55 do Regulamento da Previdência Social (RPS) - aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  que a aposentadoria por idade poderia ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado e observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 

Entretanto, com o advento do Decreto nº 6.722/2008, o mencionado art. 55 do RPS foi expressamente revogado, inexistindo atualmente dispositivo legal autorizando a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial