Desoneração da Folha de Pagamento - Exportação - Comercial Exportadora
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 42/2014, a Receita
Federal do Brasil entendeu que as receitas de vendas a empresas comerciais
exportadoras integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 .
