RAIS 2014 (ano-base 2013): Divulgadas as regras para entrega da declaração

De acordo com a Portaria MTE nº 2.072/2013 (DOU 1 de 03.01.2014), as declarações da RAIS 2014 (ano-base 2013) deverão ser fornecidas pela internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2013. 

O prazo para entrega da Rais inicia-se em 20.01.2014 e se encerra no dia 21.03.2014.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para transmissão da Rais Negativa e para estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

Estão obrigados a declarar a Rais: 

a) empregadores urbanos e rurais; 

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; 

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; 

d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; 

e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; 

f) condomínios e sociedades civis; e 

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. 

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais - Rais Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. (Portaria MTE nº 2.072/2013 - DOU 1 de 03.01.2014)