Foi publicada na semana passada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 424, de 24/09/2012 (DOU 25/09/2012, Seção I), estabelecendo as informações e os procedimentos para contestação do FAP (Ano-base 2013).
No processamento dos índices, foram considerados os eventos acidentários (B91, B92, B93, B94 e as CATs) e os dados referentes aos empregados, folha de salários e rotatividade ("turn over") do período de 1º.01.2010 a 31.12.2011.
Destacam-se os prazos previstos na citada Portaria:
· Prazo para solicitar o desbloqueio de bonificação: 1º a
31.10.2012 (pedido eletrônico)
· Prazo para homologação do desbloqueio pelo Sindicato: 1º.10.2012 a 19.11.2012 (homologação eletrônica)
· Prazo para contestação do FAP (elementos do cálculo): 1º.11.2012 a 04.12.2012.
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Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial
