Notícias do TST

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Projeto de Monitoramento da Terceirização Ilícita

O Projeto de Monitoramento da Terceirização Ilícita, criado em 2011, tem como objetivo desenvolver modelos de fiscalização capazes de restringir o uso da terceirização aos limites fixados em lei e na Súmula 331 do TST (que define que as atividades essenciais de qualquer negócio não podem ser terceirizadas).

O grupo de auditores fiscais que atua no Projeto, trabalha com o monitoramento eletrônico das contratações de empregados, cruzando as informações disponíveis nos diversos sistemas do MTE - RAIS, CAGED, SIRETT (Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário) e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

Dessa forma, quando são verificadas desproporções entre o número de trabalhadores próprios e os fornecidos por empresas terceiras, na prestação de serviços para uma empresa tomadora dessa mão de obra, são iniciadas novas auditorias fiscais.

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Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial