Solução de Consulta Interna Cosit nº 5
Data da publicação: 27 de junho de 2012
Assunto: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A apresentação de arquivos digitais relativos à
contribuições previdenciárias com inconsistências ou fora do prazo estabelecido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) configura descumprimento de
obrigação acessória prevista no art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991.
Tratando-se de órgãos públicos, ao se verificar este tipo de
infração, por impossibilidade de aplicação dos artigos da Lei nº 8.218, de
1991, deverá ser aplicado o inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991,
com capitulação da multa fundamentada nos arts. 92 e 102 da mesma lei.
Despacho de Aprovação Cosit nº 12
Solução de Consulta Interna Cosit nº 10
Data da publicação: 27 de junho de 2012
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
A apresentação de arquivos digitais relativos a
contribuições previdenciárias com inconsistências ou fora do prazo estabelecido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) configura descumprimento de
obrigação acessória prevista no art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991.
Tratando-se de órgãos públicos estaduais ou municipais ou
entidades da Administração Pública Indireta, ao se verificar este tipo de
infração, por impossibilidade de aplicação dos artigos da Lei nº 8.218, de
1991, deverá ser aplicado o inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.218, de 1991, com
capitulação da multa fundamentada nos arts. 92 e 102 da mesma lei
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