EFD-Contribuições: Código de DARF da multa administrativa

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 77/2012 (DOU 1 de 13.07.2012) instituiu o código de receita 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).