Em relação ao novo Conectividade Social ICP, temos enfrentado nos últimos dias uma questão que, entre outras também intrigantes, merece comentários: A empresa que tem matriz e filial poderá ter um só certificado para todos os estabelecimentos?
Em contato mantido via telefone com a Central de Atendimento da CAIXA, obtivemos a resposta de que no caso de empresas com mais de um estabelecimento (matriz e filiais), será necessário que cada estabelecimento tenha uma certificação digital, ou seja, há necessidade de um certificado digital padrão ICP para cada estabelecimento empresarial (“/0001”, “/0002”, “/0003” etc).
Exceção a essa regra seriam os casos de recolhimento centralizado do FGTS, até porque o arquivo de envio do SEFIP, por ser único, tem como identificador o mesmo CNPJ usado no Certificado Digital ICP (o envio do arquivo estaria, portanto, validado). Embora centralizado o recolhimento do FGTS, vale lembrar que, por determinação legal, o arquivo deve observar a lotação dos empregados em cada um dos estabelecimentos matriz e filiais.
A Circular CAIXA nº 548/2011, em seu item 3.2, prevê que o arquivo do SEFIP e da GRRF a serem transmitidos pelo Conectividade Social serão acatados apenas se o CNPJ/CEI do Certificado Digital utilizado for igual ao CNPJ/CEI informado no campo “Responsável” do respectivo arquivo, orientação que, aliás, coincide com aquela obtida pelo contato telefônico.
Causa estranheza, no entanto, este procedimento. Se realmente for necessário um certificado digital para cada estabelecimento pertencente ao mesmo empregador, além do alto custo para as empresas (imagine uma empresa com 80 filiais), será inédita a exigência, pois, inúmeras obrigações federais implantadas, principalmente, no âmbito da Receita Federal do Brasil, são entregues através de um único e exclusivo certificado digital, vinculado ao CNPJ-RAIZ do contribuinte.
Acompanharemos as tendências e, qualquer novidade, voltaremos a informar.
Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial
