quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista - Lei nº 13.467/2017.

A decisão é da 6ª Turma. É o primeiro posicionamento do TST sobre o assunto.

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