Considerando a necessidade de operacionalização da Lei 13.313/2016, que trata do Empréstimo Consignado com Garantia do FGTS e a Resolução CGSN 125/2015, artigo 72, que altera os limites para exigência da certificação digital padrão ICP-Brasil para a apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial com a consequente redução do número de empregados ativos para a geração de certificado eletrônico AR, informamos que foram disponibilizados na área de Download da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, os documentos abaixo listados:
Diretório FGTS – Circulares CAIXA FGTS 2017, arquivos referentes à:
- Circular CAIXA 756: que “Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.V5, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”;
- Circular CAIXA 757: que “Divulga a versão 2 do Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS” ;
- Circular CAIXA 758: que “Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais” e
- Circular CAIXA 760 : - que “Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dar outras providências.”
Diretório FGTS – Manuais Operacionais, arquivos com o:
-Manual_FGTS_Movimentação_Conta_Vinculada - Estabelece procedimentos para a movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares;
- Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS e
- Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Fonte: Fenacon e Caixa Econômica Federal
Compartilhado por: Rosa Monteiro - Administração de Pessoal
