quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Aprovadas as instruções para declaração da Rais ano-base 2016

Com a publicação da Portaria MTb nº 1.464/2016 (DOU 1 de 02.01.2017), o Ministério do Trabalho (MTb) divulgou que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2016 estão disponíveis em http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

O prazo para entrega da Rais se inicia em 17.01.2017 e se encerra no dia 17.03.2017.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2016) que poderá ser obtido em um dos citados endereços eletrônicos, sendo obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Estão obrigados a declarar a Rais:

a) empregadores urbanos e rurais;
b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;
f) condomínios e sociedades civis; e
g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais (Rais Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes, valendo lembrar que a exigência de apresentação da Rais Negativa não se aplica ao microempreendedor individual.

Deverão ser mantidos arquivados, durante 5 anos, à disposição do trabalhador e da fiscalização do trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos, além do recibo de entrega da Rais.

Fabio João Rodrigues - Advogado - Consultor Jurídico-Empresarial