Tendo em vista as recentes alterações na estrutura política nacional, o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, fez publicar a Medida Provisória nº 726/2016 , reestruturando diversos ministérios e órgãos a eles vinculados, dentre os quais destacamos:
a) o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) fica transformado em Ministério do Trabalho;
b) ficam transferidos:
b.1) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que era parte integrante do MTPS, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
b.2) o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), que passam a se chamar, respectivamente, "Conselho Nacional de Previdência", "Conselho de Recursos da Previdência" e "Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)", para o Ministério da Fazenda.
Os assuntos relativos à previdência social, agora denominados apenas “previdência”, passam a constituir área de competência do Ministério da Fazenda.
Fonte: Editorial IOB.
