Por intermédio da Circular CAIXA nº 696/15 (DOU de 28/10/2015), foram definidos os procedimentos de contingência referentes à obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico, previsto no parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 150/15, para o contrato de trabalho doméstico, cuja obrigatoriedade da inclusão é a partir da competência 10/2015, observadas as disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/15.
Entretanto, na impossibilidade de utilização do eSocial para realização do recolhimento unificado, devido pelo empregador doméstico, a CAIXA acatará o recolhimento específico do FGTS por meio da GRF Internet Doméstico disponível no portal eSocial (www.esocial.gov.br).
A Circular CAIXA nº 696/15 também estabelece que o recolhimento específico do FGTS viabilizará o recolhimento mensal das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:
1) 8% de recolhimento para o FGTS; e
2) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/15.
Os depósitos do FGTS mencionados acima, incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída a remuneração do 13º salário correspondente à gratificação de Natal, observadas as demais orientações contidas na Circular CAIXA nº 694/15, inclusive quanto à data de vencimento que ocorre até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior na hipótese de não haver expediente bancário no dia 7.
Ressalta-se que nas rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador deve utilizar para o recolhimento referente às rescisões ocorridas até a disponibilização do "evento de desligamento" e DAE Rescisório a GRRF Internet Doméstico no portal eSocial (www.esocial.gov.br), observadas as demais orientações de geração da citada guia contidas no Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS - Manuais Operacionais e na Circular CAIXA nº 694/15, inclusive quanto à data de vencimento.
Por fim, ressalta-se que a Circular CAIXA nº 696/15 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28/10/2015.
SIMPLES Doméstico – Aprovação do Manual de Arrecadação
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 32/2015 (DOU de 28/10/2015), foi aprovado o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do SIMPLES Doméstico, a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora do eSocial, quando do acolhimento do documento único de arrecadação do SIMPLES Doméstico e da geração, para fins de remessa à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), de arquivo magnético contendo os dados de arrecadação.
Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial
