Urgente: MTE suspende obrigatoriedade do pagamento de adicional de periculosidade em motocicleta

Por intermédio da Portaria MTE nº 1.930/2014 (DOU 1 de 17/12/2014), foram suspensos os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 , que aprovou o Anexo 5 - Atividades perigosas em motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). 

Tal suspensão atende à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Até então, os efeitos da referida decisão judicial restringiam-se às partes envolvidas no processo, no entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu suspender, amplamente, a obrigatoriedade do adicional. Assim, as empresas poderão suspender o pagamento da periculosidade e aguardar novos pronunciamentos ministeriais.

Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial