SISTEMA HOMOLOGNET: Liberado o ambiente de testes e simulações

Há alguns dias divulguei o teor da Portaria MTE nº 855/2013, que instituiu a partir de 16.09.2013 o acesso ao Sistema Homolognet por certificado digital padrão ICP-Brasil.

A utilização da ferramenta para geração de rescisões de contrato de trabalho (até então restrita a homologações ocorridas no âmbito do MTE e somente obrigatória em algumas regiões do País), deverá enfim ser expandida às entidades sindicais. De acordo com o referido ato normativo, será autorizado gradativamente o acesso dos sindicatos às rescisões cadastradas na base de dados.

Destaco que as empresas podem continuar utilizando o sistema por usuário e senha gerados no próprio site (inclusive, no ambiente oficial), mas o primeiro acesso com certificado digital revoga qualquer outra forma de login ao sistema.

Quem tiver interesse em conhecer a ferramenta, ainda está disponível o ambiente de testes para as empresas, mas optem pelo acesso através de “CPF usuário” e “senha” gerados no próprio site (não façam ainda o acesso por certificado digital ICP):

SISTEMA HOMOLOGNET – AMBIENTE DE TESTES (SIMULAÇÃO): CLIQUE AQUI

O acesso ao ambiente oficial ocorre pelo próprio site do MTE (evite utilizá-lo para simulações): 

SISTEMA HOMOLOGNET – AMBIENTE OFICIAL: CLIQUE AQUI

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Fabio João Rodrigues – Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial