Conectividade Social ICP: Certificado Digital será obrigatório a partir de 1º.07.2013 para todas as empresas

Empresas que possuem até 10 empregados, exceto as optantes pelo Simples, que ainda não se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF), têm até o dia 30 de junho para atender a essa exigência.

É por meio desse canal que as empresas enviam o recolhimento do FGTS e prestam informações à Previdência Social. Para usá-lo, no entanto, as empresas precisam providenciar um certificado digital no padrão ICP-Brasil.

De acordo com a Circular nº 582 da CAIXA, após 30/06/2013 não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados Conexão Segura (PRI), considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no padrão ICP-Brasil.

Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial