CNPJ com extensão "/0001" não é de uso exclusivo do estabelecimento "matriz"

A extensão "/0001" representava o número de matriz da pessoa jurídica até 30.06.2007. Desde 1º.07.2007, fruto do Ato Declaratório Executivo RFB nº 34/2007, não existe mais a vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica.

Devido a essa alteração, a qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, nos termos das especificações de novo evento constante dos programas de CNPJ/CadSinc.

Assim, foi criado um evento específico nos aplicativos de coleta do "CNPJ/CadSinc", que permite a alteração da indicação do tipo de estabelecimento ("Evento 246" - Indicação de Estabelecimento Matriz) pela atual sede da empresa.

No pedido deverá ser indicado o número do CNPJ do estabelecimento que se transformará na nova sede e receberá a marcação "1 - matriz". A que está praticando o ato receberá a marcação "2 - filial".

Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial