A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 2.682/2007 (apensos os Projetos de Lei nºs 3.884/2008, 4.264/2008 e 7.092/2010), que assegura ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício previdenciário e contar o tempo de serviço complementar para recalcular o valor de sua aposentadoria. O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.
O objetivo da iniciativa é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos pelo segurado, no mesmo ou em outro regime previdenciário. As propostas estabelecem ainda que a renúncia não obrigará o aposentado a devolver os valores recebidos enquanto a aposentadoria inicialmente concedida estava vigente.
A doutrina e a jurisprudência já consolidaram o conceito de desaposentação, por se tratar de direito patrimonial disponível, sendo a mesma permitida de forma monocrática pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fabio João Rodrigues - Consultor Sênior IOB
