quarta-feira, 21 de março de 2018

Ministério do Trabalho: Contribuição sindical definida em assembleia é obrigatória

O Ministério do Trabalho emitiu a Nota Técnica 02/2018/GAB/SRT, apresentando o entendimento de que as assembleias coletivas podem fixar que todos os membros da categoria estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical obrigatória, independentemente de anuência expressa do trabalhador.

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