Chegou ao fim o processo movido pelo MPT em face da Arcos Dourados, empresa que administra a marca McDonald's no Brasil. A ação questionava a jornada móvel adotada pela empresa, que não determinava um turno fixo de trabalho e fixava unilateralmente a quantidade de horas a serem trabalhadas diariamente pelos empregados.
Em 2013 o procurador responsável chegou a declarar que "em algumas situações, o funcionário chegava às 13h e, após cinco minutos, era dispensado para o almoço". No dia seguinte, entrava mais tarde e podia ser liberado só cinco horas depois, tudo dependia do volume de clientes na loja. "O funcionário não conseguia planejar as suas refeições".
A jornada móvel adotada pela Arcos Dourados chegou a ser declarada válida pela Vara do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho, contudo, a decisão foi reformada pela 8ª Turma do TST, que considerou que a jornada móvel era uma forma de se transferir o risco da atividade ao empregado.
A reclamada recorreu à SDI-1, que não entrou no mérito da validade da jornada móvel, já que a Arcos Dourados firmou acordo de abrangência nacional com MPT, onde se comprometeu a adotar apenas jornada fixa para os empregados, havendo perda do objeto da ação.
A SDI-1 apenas confirmou ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo em caso de jornada proporcional ao limite diário, desde que respeitado o salário mínimo hora. Segue, abaixo, a notícia veiculada no site do TST:
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TST declara legalidade de salário mínimo proporcional a horas trabalhadas no McDonald´s
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula que permite à Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Mc Donald's) a contratação de empregados para jornadas inferiores a oito horas diárias e 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria de forma proporcional. Por maioria, a subseção absolveu a empresa do pagamento integral do salário mínimo profissional, independentemente do número de horas trabalhadas, reformando decisão da Oitava Turma nesse sentido.
Na ação civil pública, ajuizada em 2005, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionava o fato de a empresa contratar trabalhadores para cumprir jornada semanal que poderia variar entre oito e 44 horas, e de duas a oito horas diárias, com remuneração de acordo com as horas trabalhadas. Para o MPT, a prática é ilegal e lesiva ao trabalhador, pois o sujeita ao arbítrio do empregador e o impede de programar sua vida profissional, familiar e social, por não ter certeza do horário de trabalho nem da remuneração mensal.
Os juízos de primeira e segunda instâncias julgaram improcedente a ação. O relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho, apensado ao processo, demonstrou que a escala era afixada no estabelecimento ao final de cada mês, com horários do mês seguinte. Assim, os trabalhadores sabiam com antecedência dos horários a serem cumpridos e, também, as possíveis variações salariais. Ficou entendido, ainda, que o valor do salário-hora é fixo, e os trabalhadores sempre recebiam a remuneração correspondente à jornada mínima.
Em 2011, ao avaliar o recurso de revista do MPT, a Oitava Turma do TST, apesar de reconhecer que não há vedação expressa à chamada jornada móvel e variável, considerou a cláusula prejudicial ao trabalhador, e determinou à empresa que a substituísse por jornada fixa em todas as suas lojas, com o pagamento do salário mínimo profissional independentemente do número de horas trabalhadas.
A rede de lanchonetes apresentou, então, recurso de embargos à SDI-1. Antes do julgamento, porém, comunicou a celebração de acordo de abrangência nacional com o MPT abolindo as contratações por jornada móvel. Assim, os embargos foram analisados apenas na parte relativa ao pagamento do salário integral da categoria.
O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que a celebração do acordo eliminou o principal argumento da Oitava Turma para julgar procedente a ação civil pública, que era a possibilidade de o trabalhador não saber quando seriam convocados nem o número de horas trabalhadas. Afastada essa matéria, ficou provado que os empregados atuam como horistas e recebem de acordo com as horas trabalhadas, respeitando-se o salário mínimo estabelecido. A situação, a seu ver, é exatamente a prevista na Orientação Jurisprudencial 358, que considera lícito o pagamento proporcional nos casos de contratação para jornada inferior às oito diárias ou 44 semanais.
O ministro Renato Paiva observou ainda que não há amparo jurídico para a pretensão do MPT de ver remunerados de forma idêntica trabalhadores sujeitos a jornadas de duas, quatro, seis e oito horas diárias, pois tal circunstância violaria o princípio da isonomia. Por maioria dos votos, a SDI-1 deu provimento aos embargos. Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão e Augusto César Leite de Carvalho, que pediu juntada de voto vencido.
Processo: RR-9891900-16.2005.5.09.0004
Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.
Publicação neste BLOG - Colaboração: Contabilidade Schreiber (Diogo)
