Os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos maiores de 60 anos de idade não estão mais sujeitos a exames médicos a cargo da Previdência Social para fins de manutenção do benefício.
O exame será, contudo, obrigatório quando tiver as seguintes finalidades:
a) verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;
b) verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
c) subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
Referida alteração foi aprovada pela Lei nº 13.063/2014 (DOU 1 de 31.12.2014), que inseriu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.
Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial
