Contestações do FAP poderão ser feitas até amanhã - 30/11/2010 - por intermédio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde Segurança Ocupacional (DPSO) - disponibilizado somente nesse período, nos sites do MPS e da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fundamento legal: Decreto nº 7.126/2010; Portaria MPS/MF nº 451/2010.
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