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sexta-feira, 25 de junho de 2010

SALÁRIO MÍNIMO 2010 - POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2010 A 2023

Por meio da Lei nº 12.255/2010, em vigor desde 16.06.2010, foram estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo-se às seguintes regras:

a) em 2010, a partir do dia 1º de janeiro, o salário-mínimo será de R$ 510,00;

b) até 31.03.2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário-mínimo para o período de 2012 e 2023, inclusive; e

c) o projeto de lei de que trata a letra "b" preverá a revisão das regras de aumento real do salário-mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023.

Em virtude do valor do salário-mínimo de R$ 510,00, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 e o valor horário, a R$ 2,32.

Segundo o art. 3º da citada Lei nº 12.255/2010, fica revogada, a partir de 1º.01.2010, a Lei nº 11.944/2009 que dispunha sobre o salário-mínimo a partir de 1º.02.2009.

Fonte: IOB